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norma nº 3220/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3220 / 2003
Date 2003-03-19
EmentaPRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO IPTU
native_id1052

Documents (1)

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DECRETO N.º 3.220, DE 19 DE MARÇO DE 2.003.
1
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Ficam prorrogados os prazos para o pagamento do I.P.T.U. , 
referente o exercício de 2.003 como segue:- 
- Parcela única com desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até 
em 15/04/2.003; 
- Parcela única com desconto de 12% ( doze por cento) para pagamento até 
em 15/05/2.003; 
§ 1º - Os contribuintes que optarem para os vencimentos parcelados obedecerão 
as seguintes datas:- 
- 1ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 15/04/2.003; 
- 2ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 15/05/2.003; 
- As demais parcelas seguem as fixadas no carnê de pagamento. 
§ 2º Os valores a título de I.P.T.U pagos após as datas de vencimentos fixados 
neste Decreto serão acrescidos de multas previstas em lei. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogam - 
se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de março de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
DECRETO N.º 3.220, DE 19 DE MARÇO DE 2.003.
2
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã e 
afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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