| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3220 / 2003 |
| Date | 2003-03-19 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO IPTU |
| native_id | 1052 |
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DECRETO N.º 3.220, DE 19 DE MARÇO DE 2.003. 1 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Ficam prorrogados os prazos para o pagamento do I.P.T.U. , referente o exercício de 2.003 como segue:- - Parcela única com desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até em 15/04/2.003; - Parcela única com desconto de 12% ( doze por cento) para pagamento até em 15/05/2.003; § 1º - Os contribuintes que optarem para os vencimentos parcelados obedecerão as seguintes datas:- - 1ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 15/04/2.003; - 2ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 15/05/2.003; - As demais parcelas seguem as fixadas no carnê de pagamento. § 2º Os valores a título de I.P.T.U pagos após as datas de vencimentos fixados neste Decreto serão acrescidos de multas previstas em lei. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogam - se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de março de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã DECRETO N.º 3.220, DE 19 DE MARÇO DE 2.003. 2 Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente