| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3219 / 2003 |
| Date | 2003-03-13 |
| Ementa | EXUMAR RESTOS MORTAIS SEM POSSE PERPÉTUA |
| native_id | 1053 |
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DECRETO N.º. 3.219 DE 13 DE MARÇO DE 2.003. 1 "REGULAMENTA LEI MUNICIPAL N.º 2.139, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXUMAR RESTOS MORTAIS SEM POSSE PERPÉTUA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL". CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Os parentes e outros interessados em manter seus mortos sepultados no Cemitério Municipal, terão o prazo de 90 ( noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, para a regularização perante a municipalidade com aquisição da posse perpetua. Artigo 2º- As sepulturas que não estiverem com suas respectivas posses perpetuas, serão exumadas, com os restos mortais depositados em local apropriado, sem identificação pessoal do restos mortais. Parágrafo único - As sepulturas a serem exumadas, serão obedecidas os critérios da mais antiga para a mais recente, observada o prazo de decomposição estabelecido em 03 ( três) anos, conforme Lei Municipal n.º 2.015 de 25 de fevereiro de 2.000, obedecendo ainda seu § 1º . Artigo 3º - Após findo o prazo, e afixado em Edital a relação das sepulturas que serão exumadas, a municipalidade efetuará os trabalhos de exumação sem qualquer outra citação. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo publicado em Jornal local, Diário Oficial do Estado de São Paulo, e meios próprios de divulgação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 13 de março de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã DECRETO N.º. 3.219 DE 13 DE MARÇO DE 2.003. 2 Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente