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← Parapuã (SP)

norma nº 3219/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3219 / 2003
Date 2003-03-13
EmentaEXUMAR RESTOS MORTAIS SEM POSSE PERPÉTUA
native_id1053

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DECRETO N.º. 3.219 DE 13 DE MARÇO DE 2.003.
1
"REGULAMENTA LEI MUNICIPAL N.º 2.139, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXUMAR RESTOS MORTAIS SEM POSSE 
PERPÉTUA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL". 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Os parentes e outros interessados em manter seus mortos sepultados 
no Cemitério Municipal, terão o prazo de 90 ( noventa) dias a contar da publicação deste 
Decreto, para a regularização perante a municipalidade com aquisição da posse perpetua. 
Artigo 2º- As sepulturas que não estiverem com suas respectivas posses 
perpetuas, serão exumadas, com os restos mortais depositados em local apropriado, sem 
identificação pessoal do restos mortais. 
Parágrafo único - As sepulturas a serem exumadas, serão obedecidas os 
critérios da mais antiga para a mais recente, observada o prazo de decomposição estabelecido em 
03 ( três) anos, conforme Lei Municipal n.º 2.015 de 25 de fevereiro de 2.000, obedecendo ainda 
seu § 1º . 
Artigo 3º - Após findo o prazo, e afixado em Edital a relação das sepulturas 
que serão exumadas, a municipalidade efetuará os trabalhos de exumação sem qualquer outra 
citação. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo 
publicado em Jornal local, Diário Oficial do Estado de São Paulo, e meios próprios de 
divulgação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 13 de março de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
DECRETO N.º. 3.219 DE 13 DE MARÇO DE 2.003.
2
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã 
e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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