| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3214 / 2003 |
| Date | 2003-01-31 |
| Ementa | EXONERA FUNCIONÁRIO PAULO LUCIANO DA SILVA |
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DECRETO N º 3.214, DE 31 DE JANEIRO DE 2.003. 1 “EXONERA FUNCIONÁRIO”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando-se que o servidor PAULO LUCIANO DA SILVA , em data de 30 de abril de 2.002, aposentou-se pela Previdência Social, conforme número de benefício 1208467228, concedida em 07/12/2.002, requerida em 30 de abril de 2.002; Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente autorizados, D E C R E T A Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 01 de fevereiro de 2.003, o funcionário estatutário municipal, PAULO LUCIANO DA SILVA, ocupante do cargo de Fiscal, admitido em 01/08/83, estável através do Decreto Municipal n.º 2.469/90, de 14 /03/90. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 31 de janeiro de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente