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← Parapuã (SP)

norma nº 3214/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3214 / 2003
Date 2003-01-31
EmentaEXONERA FUNCIONÁRIO PAULO LUCIANO DA SILVA
native_id1058

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DECRETO N º 3.214, DE 31 DE JANEIRO DE 2.003.
1
“EXONERA FUNCIONÁRIO”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
Considerando-se que o servidor PAULO LUCIANO DA SILVA , em data de 
30 de abril de 2.002, aposentou-se pela Previdência Social, conforme número de benefício 
1208467228, concedida em 07/12/2.002, requerida em 30 de abril de 2.002; 
Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita 
legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente 
autorizados, 
D E C R E T A 
Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 01 de fevereiro de 2.003, o funcionário 
estatutário municipal, PAULO LUCIANO DA SILVA, ocupante do cargo de Fiscal, 
admitido em 01/08/83, estável através do Decreto Municipal n.º 2.469/90, de 14 /03/90. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 31 de janeiro de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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