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← Parapuã (SP)

norma nº 3213/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3213 / 2003
Date 2003-01-20
EmentaEXPROPRIA AREA LEI 2.127
native_id1059

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DECRETO N.º. 3.213 DE 20 DE JANEIRO DE 2.003.
1
“DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DA ÁREA RURAL NO MUNICÍPIO DE 
PARAPUÃ, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.127/2.003, E 
DECRETO N.º 3.210, DE 03 DE JANEIRO DE 2.003". 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais.
DECRETA
Artigo 1º - Fica expropriada a área rural de propriedade do Senhor Wilson 
Vitório Dosso, denominada Chácara Bandeirantes, inscrita no INCRA sob n.º 615 161 
003.255-9, matricula n.º 1.953, com 3,87,20 Há, com benfeitorias, cercados, casa, confronta￾se em seus diferentes lados com a Usina Caiuá, Luiz Lopes Real Espigão divisor Peixe- Feio e 
a quem de direito, é de interesse público municipal, desapropriada através do Decreto 
Municipal n.º 3.210, de 03 de janeiro de 2.003, de conformidade com a Lei Municipal n.º 
2.127, de 22 de outubro de 2.002. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto, correrão por 
conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de janeiro de 2.003 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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