| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3213 / 2003 |
| Date | 2003-01-20 |
| Ementa | EXPROPRIA AREA LEI 2.127 |
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DECRETO N.º. 3.213 DE 20 DE JANEIRO DE 2.003. 1 “DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DA ÁREA RURAL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.127/2.003, E DECRETO N.º 3.210, DE 03 DE JANEIRO DE 2.003". CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica expropriada a área rural de propriedade do Senhor Wilson Vitório Dosso, denominada Chácara Bandeirantes, inscrita no INCRA sob n.º 615 161 003.255-9, matricula n.º 1.953, com 3,87,20 Há, com benfeitorias, cercados, casa, confrontase em seus diferentes lados com a Usina Caiuá, Luiz Lopes Real Espigão divisor Peixe- Feio e a quem de direito, é de interesse público municipal, desapropriada através do Decreto Municipal n.º 3.210, de 03 de janeiro de 2.003, de conformidade com a Lei Municipal n.º 2.127, de 22 de outubro de 2.002. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto, correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de janeiro de 2.003 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente