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← Parapuã (SP)

norma nº 3211/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3211 / 2003
Date 2003-01-09
EmentaREGULAMENTA LIMPEZA DE LOTES URBANOS
native_id1061

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DECRETO Nº . 3.211, DE 09 DE JANEIRO DE 2.003.
" REGULAMENTA A LIMPEZA DE LOTES URBANOS, QUINTAIS E PÁTIOS, COM 
BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 2.001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999". 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica fixado em R$ 0,10 ( dez centavos do real) por metro 
quadrado, a taxa para capina e limpeza de lotes urbanizados, quintais e pátios, conforme 
artigo 30, item VII e § 2º, e Artigo 33, da lei Municipal n.º 2.001, de 05 de novembro de 
1.999. 
Artigo 2º - A taxa devera ser recolhida ao cofre publico municipal, em 
horário de expediente bancário e logo após será efetuada a limpeza. 
Artigo 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de janeiro de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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