| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3211 / 2003 |
| Date | 2003-01-09 |
| Ementa | REGULAMENTA LIMPEZA DE LOTES URBANOS |
| native_id | 1061 |
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DECRETO Nº . 3.211, DE 09 DE JANEIRO DE 2.003. " REGULAMENTA A LIMPEZA DE LOTES URBANOS, QUINTAIS E PÁTIOS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 2.001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999". CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Fica fixado em R$ 0,10 ( dez centavos do real) por metro quadrado, a taxa para capina e limpeza de lotes urbanizados, quintais e pátios, conforme artigo 30, item VII e § 2º, e Artigo 33, da lei Municipal n.º 2.001, de 05 de novembro de 1.999. Artigo 2º - A taxa devera ser recolhida ao cofre publico municipal, em horário de expediente bancário e logo após será efetuada a limpeza. Artigo 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de janeiro de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente