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← Parapuã (SP)

norma nº 3210/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3210 / 2003
Date 2003-01-03
EmentaDESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL ( PROX. LEILÃO
native_id1062

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DECRETO N.º. 3.210 DE 03 DE JANEIRO DE 2.003.
1
“DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL NO 
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, DE CONFORMIDADE COM A LEI 
MUNICIPAL N.º 2.127 DE OUTUBRO DE 2.002”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais.
Considerando, que a área rural de propriedade do Senhor Wilson Vitório Dosso, 
denominada Chácara Bandeirantes, inscrita no INCRA sob n.º 615 161 003.255-9, matricula n.º 
1.953, com 3,87,20 Há, com benfeitorias, cercados, casa, confronta-se em seus diferentes lados 
com a Usina Caiuá, Luiz Lopes Real Espigão divisor Peixe- Feio e a quem de direito, é de 
interesse público municipal, autorizada sua desapropriação conforme a Lei Municipal n.º 2.127, 
de 22 de outubro de 2.002.
DECRETA
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, afim de ser desapropriada por meios 
amigáveis ou judiciais, a área acima descritos, para a implantação pela a municipalidade da área 
para festejos e eventos com grande concentração de população. 
Artigo 2º - A mencionada área de terra é declarada de utilidade pública, nos termos 
que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, promulgada e 
publicada em 05 de abril de 1.990. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de janeiro de 2.003 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
DECRETO N.º. 3.210 DE 03 DE JANEIRO DE 2.003.
2
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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