| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3210 / 2003 |
| Date | 2003-01-03 |
| Ementa | DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL ( PROX. LEILÃO |
| native_id | 1062 |
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DECRETO N.º. 3.210 DE 03 DE JANEIRO DE 2.003. 1 “DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.127 DE OUTUBRO DE 2.002”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando, que a área rural de propriedade do Senhor Wilson Vitório Dosso, denominada Chácara Bandeirantes, inscrita no INCRA sob n.º 615 161 003.255-9, matricula n.º 1.953, com 3,87,20 Há, com benfeitorias, cercados, casa, confronta-se em seus diferentes lados com a Usina Caiuá, Luiz Lopes Real Espigão divisor Peixe- Feio e a quem de direito, é de interesse público municipal, autorizada sua desapropriação conforme a Lei Municipal n.º 2.127, de 22 de outubro de 2.002. DECRETA Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, afim de ser desapropriada por meios amigáveis ou judiciais, a área acima descritos, para a implantação pela a municipalidade da área para festejos e eventos com grande concentração de população. Artigo 2º - A mencionada área de terra é declarada de utilidade pública, nos termos que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1.990. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de janeiro de 2.003 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã DECRETO N.º. 3.210 DE 03 DE JANEIRO DE 2.003. 2 Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente