| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3209 / 2002 |
| Date | 2002-12-31 |
| Ementa | UTILIZA IGPM PARA CALCULAR IMP E TAXAS |
| native_id | 1063 |
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1 DECRETO N.º 3.209, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.002. "UTILIZA INDICE IGPM (FGV), PARA CALCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ". CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Com fundamento na Lei Municipal n.º 2.086, de 19 de dezembro de 2.001, e no Decreto Municipal n.º 3.149, de 01 de março de 2.002, fica estipulado o índice de 25,30% ( vinte e cinco virgula trinta por cento) do IGPM ( FGV), para efeito de correção monetária, atualização do valor de referencia municipal (VRM) e correção de valores de impostos e taxas de competência da Municipalidade, para o exercício de 2.003. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogam - se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 31 de dezembro de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente