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← Parapuã (SP)

norma nº 3209/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3209 / 2002
Date 2002-12-31
EmentaUTILIZA IGPM PARA CALCULAR IMP E TAXAS
native_id1063

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DECRETO N.º 3.209, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.002.
"UTILIZA INDICE IGPM (FGV), PARA CALCULOS DE CORREÇÃO 
MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL 
(VRM) E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE
COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ". 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Com fundamento na Lei Municipal n.º 2.086, de 19 de dezembro 
de 2.001, e no Decreto Municipal n.º 3.149, de 01 de março de 2.002, fica estipulado o índice 
de 25,30% ( vinte e cinco virgula trinta por cento) do IGPM ( FGV), para efeito de correção 
monetária, atualização do valor de referencia municipal (VRM) e correção de valores de 
impostos e taxas de competência da Municipalidade, para o exercício de 2.003. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogam 
- se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 31 de dezembro de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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