| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3207 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | CANCELAMENTO DE DÉBITOS DIVIDA ATIVA |
| native_id | 1065 |
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DECRETO N º 3.207, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.002. 1 "DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS." CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando que foram enviadas ao setor jurídico da municipalidade 1.115 certidões de dívida ativa, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano regularmente inscritos e não pagos dos anos de 1.997, 1.998 e 1.999, para a competente cobrança judicial; Considerando que dentre elas haviam certidões de valores pequenos, tais como a 648/2002 (R$ 6,38), 1034/2002 (R$ 5,44), 348/2002 (R$ 5,15) etc.; Considerando que o município é obrigado a recolher por ação ajuizada e inicialmente o valor de R$ 9,82 (nove reais e oitenta e dois centavos) referente ao ato de citação a ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça; Considerando ainda que para o Sr. Oficial de Justiça se deslocar até o município de Parapuã, distante 15 Km da sede da Comarca (Osvaldo Cruz), necessário se faz recolher por ação a importância de R$ 14,82 (quatorze reais e oitenta e dois centavos) – R$ 4,94 a cada 10 Km, conforme planilha da Corregedoria Geral de Justiça; Considerando mais, que além desses valores, necessário é o recolhimento de 1% sobre o valor da causa e R$ 4,00 (quatro reais) referente ao mandato judicial e por ação; Considerando que durante o andamento processual podem ocorrer despesas outras, onerando ainda mais os custos da demanda; Considerando que além destas despesas há ainda de se levar em conta os custos dos serviços dos funcionários que iriam movimentar essas ações, bem como o material para o ajuizamento e acompanhamento (papel, tinta para impressora, combustível, etc.); Considerando que muitas dessas ações, a exemplo do que ocorreu este ano, referente às certidões de dívida ativa de 1.996, não prosperaram, quer pela não localização do executado, quer pelo entendimento despojado pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Osvaldo Cruz, que entende que as ações de pequeno valor não devem prosseguir, extinguindo-as sem julgamento do mérito (ex.: 189/02, 151/02, 162/02, 182/02, 209/02, 211/02, 219/02, etc.), demando recursos processuais que encarecem ainda mais os custos da lide, DECRETO N º 3.207, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.002. 2 Considerando por fim o disposto no § 3º, II, da Lei Complementar n. 101, de 05 de maio de 2.000 (LRF), que prescreve a possibilidade de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, Considerando que para o cancelamento tal como prevê a LRF não há necessidade de compensação, seguindo os ensinamentos de Flávio C. de Toledo Jr. e Sérgio Ciquera Rossi em “Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada artigo por artigo”, “De sua parte, o § 3º isenta da compensação o ato de cancelar débitos menores que o respectivo custo da cobrança. Nesse contexto, pode-se, por exemplo, conceder remissão a pequenos débitos existentes no estoque da dívida ativa, desde que estudo custo-benefício demonstre a inconveniência da cobrança”, (pág. 90, 1ª edição, NDJ) DECRETA Artigo 1º - Ficam cancelados os débitos inscritos em dívida ativa, referente aos anos de 1.997, 1998 e 1.999, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, - IPTU, conforme anexo I deste decreto, cujos valores sejam inferiores à R$ 30,00 (trinta reais), por serem os débitos menores que o respectivo custo da cobrança judicial. Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de dezembro de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente DECRETO N º 3.207, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.002. 3 ANEXO I Coluna 01 Coluna 02 05/2.002 R$ 27.95 523/2.002 R$ 6.18 06/2.002 R$ 24.56 529/2.002 R$ 25.48 46/2.002 R$ 4.97 552/2.002 R$ 15.78 47/2.002 R$ 4.66 566/2.002 R$ 17.20 68/2.002 R$ 14.26 574/2.002 R$ 27.48 104/2.002 R$ 21.24 575/2.002 R$ 27.48 109/2.002 R$ 16.86 576/2.002 R$ 21.37 161/2.002 R$ 13.74 588/2.002 R$ 27.27 248/2.002 R$ 26.82 589/2.002 R$ 21.30 255/2.002 R$ 15.78 590/2.002 R$ 16.44 260/2.002 R$ 13.53 591/2.002 R$ 29.40 262/2.002 R$ 8.16 592/2.002 R$ 18.12 264/2.002 R$ 10.97 593/2.002 R$ 15.48 297/2.002 R$ 5.07 600/2.002 R$ 18.66 298/2.002 R$ 8.94 624/2.002 R$ 23.94 315/2.002 R$ 8.33 625/2.002 R$ 28.08 316/2.002 R$ 6.12 626/2.002 R$ 18.18 342/2.002 R$ 14.37 648/2.002 R$ 6.38 348/2.002 R$ 5.15 693/2.002 R$ 9.78 350/2.002 R$ 25.00 694/2.002 R$ 11.52 355/2.002 R$ 19.63 697/2.002 R$ 28.83 367/2.002 R$ 25.20 698/2.002 R$ 28.83 368/2.002 R$ 13.02 699/2.002 R$ 30.00 403/2.002 R$ 27.74 717/2.002 R$ 15.92 404/2.002 R$ 15.42 719/2.002 R$ 30.06 418/2.002 R$ 16.17 725/2.002 R$ 4.40 424/2.002 R$ 17.94 726/2.002 R$ 7.86 427/2.002 R$ 22.62 727/2.002 R$ 6.32 456/2.002 R$ 16.66 729/2.002 R$ 12.15 477/2.002 R$ 13.96 799/2.002 R$ 29.96 485/2.002 R$ 29.40 847/2.002 R$ 5.59 486/2.002 R$ 23.82 852/2.002 R$ 29.76 488/2.002 R$ 6.63 855/2.002 R$ 13.48 494/2.002 R$ 9.30 930/2.002 R$ 7.27 495/2.002 R$ 13.82 956/2.002 R$ 25.08 512/2.002 R$ 27.12 959/2.002 R$ 10.22 970/2.002 R$ 24.20 1.060/2.002 R$ 24.18 1.003/2.002 R$ 27.36 1.061/2.002 R$ 18.92 1.034/2.002 R$ 5.44 1.063/2.002 R$ 10.73 1.038/2.002 R$ 22.32 1.088/2.002 R$ 3.70 1.040/2.002 R$ 25.10 1.106/2.002 R$ 29.52 1.045/2.002 R$ 8.60 1.116/2.002 R$ 17.88 1.048/2.002 R$ 22.32 1.117/2.002 R$ 10.14 1.057/2.002 R$ 20.60