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norma nº 3207/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3207 / 2002
Date 2002-12-26
EmentaCANCELAMENTO DE DÉBITOS DIVIDA ATIVA
native_id1065

Documents (1)

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DECRETO N º 3.207, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.002.
1
"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA 
ATIVA, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS." 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
Considerando que foram enviadas ao setor jurídico da municipalidade 
1.115 certidões de dívida ativa, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano 
regularmente inscritos e não pagos dos anos de 1.997, 1.998 e 1.999, para a competente 
cobrança judicial; 
Considerando que dentre elas haviam certidões de valores pequenos, tais 
como a 648/2002 (R$ 6,38), 1034/2002 (R$ 5,44), 348/2002 (R$ 5,15) etc.; 
Considerando que o município é obrigado a recolher por ação ajuizada e 
inicialmente o valor de R$ 9,82 (nove reais e oitenta e dois centavos) referente ao ato de 
citação a ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça; 
Considerando ainda que para o Sr. Oficial de Justiça se deslocar até o 
município de Parapuã, distante 15 Km da sede da Comarca (Osvaldo Cruz), necessário se faz 
recolher por ação a importância de R$ 14,82 (quatorze reais e oitenta e dois centavos) – R$ 
4,94 a cada 10 Km, conforme planilha da Corregedoria Geral de Justiça; 
Considerando mais, que além desses valores, necessário é o recolhimento 
de 1% sobre o valor da causa e R$ 4,00 (quatro reais) referente ao mandato judicial e por 
ação; 
Considerando que durante o andamento processual podem ocorrer despesas 
outras, onerando ainda mais os custos da demanda; 
Considerando que além destas despesas há ainda de se levar em conta os 
custos dos serviços dos funcionários que iriam movimentar essas ações, bem como o material 
para o ajuizamento e acompanhamento (papel, tinta para impressora, combustível, etc.); 
Considerando que muitas dessas ações, a exemplo do que ocorreu este ano, 
referente às certidões de dívida ativa de 1.996, não prosperaram, quer pela não localização do 
executado, quer pelo entendimento despojado pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de 
Osvaldo Cruz, que entende que as ações de pequeno valor não devem prosseguir, 
extinguindo-as sem julgamento do mérito (ex.: 189/02, 151/02, 162/02, 182/02, 209/02, 
211/02, 219/02, etc.), demando recursos processuais que encarecem ainda mais os custos da 
lide, 
DECRETO N º 3.207, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.002.
2
 Considerando por fim o disposto no § 3º, II, da Lei Complementar n. 101, 
de 05 de maio de 2.000 (LRF), que prescreve a possibilidade de cancelamento de débito cujo 
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, 
Considerando que para o cancelamento tal como prevê a LRF não há 
necessidade de compensação, seguindo os ensinamentos de Flávio C. de Toledo Jr. e Sérgio 
Ciquera Rossi em “Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada artigo por artigo”, “De sua 
parte, o § 3º isenta da compensação o ato de cancelar débitos menores que o respectivo custo 
da cobrança. Nesse contexto, pode-se, por exemplo, conceder remissão a pequenos débitos 
existentes no estoque da dívida ativa, desde que estudo custo-benefício demonstre a 
inconveniência da cobrança”, (pág. 90, 1ª edição, NDJ) 
DECRETA
Artigo 1º - Ficam cancelados os débitos inscritos em dívida ativa, referente 
aos anos de 1.997, 1998 e 1.999, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, - IPTU, 
conforme anexo I deste decreto, cujos valores sejam inferiores à R$ 30,00 (trinta reais), por 
serem os débitos menores que o respectivo custo da cobrança judicial. 
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de dezembro de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente
DECRETO N º 3.207, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.002.
3
ANEXO I 
 Coluna 01 Coluna 02 
 05/2.002 R$ 27.95 523/2.002 R$ 6.18 
 06/2.002 R$ 24.56 529/2.002 R$ 25.48 
 46/2.002 R$ 4.97 552/2.002 R$ 15.78 
 47/2.002 R$ 4.66 566/2.002 R$ 17.20 
 68/2.002 R$ 14.26 574/2.002 R$ 27.48 
 104/2.002 R$ 21.24 575/2.002 R$ 27.48 
 109/2.002 R$ 16.86 576/2.002 R$ 21.37 
 161/2.002 R$ 13.74 588/2.002 R$ 27.27 
 248/2.002 R$ 26.82 589/2.002 R$ 21.30 
 255/2.002 R$ 15.78 590/2.002 R$ 16.44 
 260/2.002 R$ 13.53 591/2.002 R$ 29.40 
 262/2.002 R$ 8.16 592/2.002 R$ 18.12 
 264/2.002 R$ 10.97 593/2.002 R$ 15.48 
 297/2.002 R$ 5.07 600/2.002 R$ 18.66 
 298/2.002 R$ 8.94 624/2.002 R$ 23.94 
 315/2.002 R$ 8.33 625/2.002 R$ 28.08 
 316/2.002 R$ 6.12 626/2.002 R$ 18.18 
 342/2.002 R$ 14.37 648/2.002 R$ 6.38 
 348/2.002 R$ 5.15 693/2.002 R$ 9.78 
 350/2.002 R$ 25.00 694/2.002 R$ 11.52 
 355/2.002 R$ 19.63 697/2.002 R$ 28.83 
 367/2.002 R$ 25.20 698/2.002 R$ 28.83 
 368/2.002 R$ 13.02 699/2.002 R$ 30.00 
 403/2.002 R$ 27.74 717/2.002 R$ 15.92 
 404/2.002 R$ 15.42 719/2.002 R$ 30.06 
 418/2.002 R$ 16.17 725/2.002 R$ 4.40 
 424/2.002 R$ 17.94 726/2.002 R$ 7.86 
 427/2.002 R$ 22.62 727/2.002 R$ 6.32 
 456/2.002 R$ 16.66 729/2.002 R$ 12.15 
 477/2.002 R$ 13.96 799/2.002 R$ 29.96 
 485/2.002 R$ 29.40 847/2.002 R$ 5.59 
 486/2.002 R$ 23.82 852/2.002 R$ 29.76 
 488/2.002 R$ 6.63 855/2.002 R$ 13.48 
 494/2.002 R$ 9.30 930/2.002 R$ 7.27 
 495/2.002 R$ 13.82 956/2.002 R$ 25.08 
 512/2.002 R$ 27.12 959/2.002 R$ 10.22 
 970/2.002 R$ 24.20 1.060/2.002 R$ 24.18 
1.003/2.002 R$ 27.36 1.061/2.002 R$ 18.92 
1.034/2.002 R$ 5.44 1.063/2.002 R$ 10.73 
1.038/2.002 R$ 22.32 1.088/2.002 R$ 3.70 
1.040/2.002 R$ 25.10 1.106/2.002 R$ 29.52 
1.045/2.002 R$ 8.60 1.116/2.002 R$ 17.88 
1.048/2.002 R$ 22.32 1.117/2.002 R$ 10.14 
1.057/2.002 R$ 20.60 

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