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norma nº 3204/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3204 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaREGULAMENTA COBRANÇA DE TAXA LEI 2.140/02
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DECRETO N º 3.204, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002.
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“REGULAMENTA A COBRANÇA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DE 
QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º. 2.140/02”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
DECRETA: 
Artigo 1° - De conformidade com o disposto no Artigo 10 e seu parágrafo único, as 
taxas de fiscalização e serviços diversos referentes as ações de Vigilância Sanitária, Higiene e 
Saúde, ficam estabelecidas nos seguinte valores em UFESP: 
1 – Vistoria para expedição de Alvará de funcionamento quando do início das 
atividades, alteração de local, inclusão, revalidação (quando houver), e remoção de atividade. 
1.0 – Produtos de interesse à saúde 
1.1 - Industria de alimentos e embalagens para fins alimentícios de médio e pequeno porte....... 1 
UFESP 
1.2 - Industria de alimentos e embalagens para fins alimentícios de grande porte.2 UFESP 
1.3 - Supermercados e congêneres........................................2 UFESP 
1.4 - Distribuidora e deposito de alimentos, bebidas e águas minerais..................1 UFESP 
1.5 - Restaurante, churrascaria e pizzaria. ............................................................ 1 UFESP 
1.6 - Sorveterias e lanchonete ............................................................................... 1 UFESP 
1.7 - Açougue e similares ......................................................................................1 UFESP 
1.8 - Mercearia e congêneres..................................................................................1 UFESP 
1.9 - Comércio de laticínios e embutidos................................................................2 UFESP 
1.10 - Distribuidora sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, 
cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários...................1 UFESP 
1.11 - Farmácia de manipulação...............................................................................1 UFESP 
1.12 - Drogaria..........................................................................................................1 UFESP 
1.13 - Bar, quitanda...................................................................................................1 UFESP 
1.14 - Serviços de controle de pragas urbanas..........................................................1 UFESP 
1.15 - Aplicadora de produtos de saneamento domissanitário..................................1 UFESP 
1.16 - Comércio varejista de cerveja, choop, refrigerante, água mineral ................ 1 UFESP 
DECRETO N º 3.204, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002.
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2.0 - Serviços de Saúde 
2.1 - Atividade de clínica médica.......................................................................................2 UFESP 
2.2 – Clínica odontológica.................................................................................................. 2 UFESP 
2.3 – Consultório odontológico............................................................................................2 UFESP 
2.4 – Serviços de nutrição, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia.. 2 UFESP 
2.5 – Clínica médica-veterinária...........................................................................................2 UFESP 
2.6 – Serviço de acupuntura................................................................................................. 1 UFESP 
2.7 – Estabelecimento que se destinam à pratica de esportes e academias de ginástica..... 1 UFESP 
2.8 – Laboratório ou oficina de prótese dentária................................................................. 2 UFESP 
3.0 – Estabelecimentos sujeitos a inspeção sanitária com taxa de cadastramento..............1 UFESP 
( Trailers, quiosques, depósito/reciclagem de sucatas de alumínio e ou metal, terapias alternativas, 
serviços de veterinária, manicuros, pedicuros, podólogos, serviços de depilação tratamento de 
pele, tatuagens e piercing ) 
§ - Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrado no item de maior 
valor. 
Artigo 2° - De acordo com o Código Estadual de Vigilância Sanitária, fica 
constituído: 
a) Infrações Sanitárias: 
I – LEVES: Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstancias atenuantes. 
II – GRAVES: Aquelas em que for verificada um circunstância agravante. 
III – GRAVISSIMAS: Aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias 
agravantes. 
b) Circunstancias Atenuantes 
I – A ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento; 
II – A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a 
incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato; 
III – O infrator por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as 
conseqüências do ato lesivo a saúde pública, que lhe for imputado; 
IV – ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir para a pratica do ato; 
V – A irregularidade cometida ser pouco significativa; 
VI – Ser, o infrator, primário. 
DECRETO N º 3.204, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002.
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c) Circunstancias Agravantes 
I – Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé; 
II – Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou 
omissão que contraria o disposto na Legislação Sanitária; 
III – Tendo conhecimento do ato ou fato lesivo a saúde pública, o infrator deixar de tomar as 
providencias de sua alçada, tendentes a evitá-lo ou saná-lo; 
IV – O infrator coagir outrem para a execução material da infração; 
V – Ter a infração conseqüência calamitosas a saúde pública; 
VI – Ser, o infrator, reincidente. 
Artigo 3° - As multas serão cobradas de acordo com a classificação das infrações, 
consideradas as circunstâncias caracterizadas nas alineas “a”, “b” e “c” do Artigo 2°, deste decreto 
nos seguintes valores: 
I – LEVES: 8 a 10 UFESP 
II – GRAVES: 20 a 40 UFESP 
III – GRAVISSIMAS: 50 a 80 UFESP 
Artigo `4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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