| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3204 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | REGULAMENTA COBRANÇA DE TAXA LEI 2.140/02 |
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DECRETO N º 3.204, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. 1 “REGULAMENTA A COBRANÇA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º. 2.140/02”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA: Artigo 1° - De conformidade com o disposto no Artigo 10 e seu parágrafo único, as taxas de fiscalização e serviços diversos referentes as ações de Vigilância Sanitária, Higiene e Saúde, ficam estabelecidas nos seguinte valores em UFESP: 1 – Vistoria para expedição de Alvará de funcionamento quando do início das atividades, alteração de local, inclusão, revalidação (quando houver), e remoção de atividade. 1.0 – Produtos de interesse à saúde 1.1 - Industria de alimentos e embalagens para fins alimentícios de médio e pequeno porte....... 1 UFESP 1.2 - Industria de alimentos e embalagens para fins alimentícios de grande porte.2 UFESP 1.3 - Supermercados e congêneres........................................2 UFESP 1.4 - Distribuidora e deposito de alimentos, bebidas e águas minerais..................1 UFESP 1.5 - Restaurante, churrascaria e pizzaria. ............................................................ 1 UFESP 1.6 - Sorveterias e lanchonete ............................................................................... 1 UFESP 1.7 - Açougue e similares ......................................................................................1 UFESP 1.8 - Mercearia e congêneres..................................................................................1 UFESP 1.9 - Comércio de laticínios e embutidos................................................................2 UFESP 1.10 - Distribuidora sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários...................1 UFESP 1.11 - Farmácia de manipulação...............................................................................1 UFESP 1.12 - Drogaria..........................................................................................................1 UFESP 1.13 - Bar, quitanda...................................................................................................1 UFESP 1.14 - Serviços de controle de pragas urbanas..........................................................1 UFESP 1.15 - Aplicadora de produtos de saneamento domissanitário..................................1 UFESP 1.16 - Comércio varejista de cerveja, choop, refrigerante, água mineral ................ 1 UFESP DECRETO N º 3.204, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. 2 2.0 - Serviços de Saúde 2.1 - Atividade de clínica médica.......................................................................................2 UFESP 2.2 – Clínica odontológica.................................................................................................. 2 UFESP 2.3 – Consultório odontológico............................................................................................2 UFESP 2.4 – Serviços de nutrição, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia.. 2 UFESP 2.5 – Clínica médica-veterinária...........................................................................................2 UFESP 2.6 – Serviço de acupuntura................................................................................................. 1 UFESP 2.7 – Estabelecimento que se destinam à pratica de esportes e academias de ginástica..... 1 UFESP 2.8 – Laboratório ou oficina de prótese dentária................................................................. 2 UFESP 3.0 – Estabelecimentos sujeitos a inspeção sanitária com taxa de cadastramento..............1 UFESP ( Trailers, quiosques, depósito/reciclagem de sucatas de alumínio e ou metal, terapias alternativas, serviços de veterinária, manicuros, pedicuros, podólogos, serviços de depilação tratamento de pele, tatuagens e piercing ) § - Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrado no item de maior valor. Artigo 2° - De acordo com o Código Estadual de Vigilância Sanitária, fica constituído: a) Infrações Sanitárias: I – LEVES: Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstancias atenuantes. II – GRAVES: Aquelas em que for verificada um circunstância agravante. III – GRAVISSIMAS: Aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. b) Circunstancias Atenuantes I – A ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento; II – A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato; III – O infrator por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo a saúde pública, que lhe for imputado; IV – ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir para a pratica do ato; V – A irregularidade cometida ser pouco significativa; VI – Ser, o infrator, primário. DECRETO N º 3.204, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. 3 c) Circunstancias Agravantes I – Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé; II – Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão que contraria o disposto na Legislação Sanitária; III – Tendo conhecimento do ato ou fato lesivo a saúde pública, o infrator deixar de tomar as providencias de sua alçada, tendentes a evitá-lo ou saná-lo; IV – O infrator coagir outrem para a execução material da infração; V – Ter a infração conseqüência calamitosas a saúde pública; VI – Ser, o infrator, reincidente. Artigo 3° - As multas serão cobradas de acordo com a classificação das infrações, consideradas as circunstâncias caracterizadas nas alineas “a”, “b” e “c” do Artigo 2°, deste decreto nos seguintes valores: I – LEVES: 8 a 10 UFESP II – GRAVES: 20 a 40 UFESP III – GRAVISSIMAS: 50 a 80 UFESP Artigo `4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente