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← Parapuã (SP)

norma nº 3203/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3203 / 2002
Date 2002-11-29
EmentaFACULTA AO COMÉRCIO LOCAL*
native_id1069

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO Nº 3.203, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.002.
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica facultado ao Comércio em geral de Parapuã, o 
funcionamento nos dias 07,14 e 21/12/2.002 (sábados) até as 18:00 horas, nos dias 09 a 13, 16 
a 20, 23 e 24/12/2002, até as 22:00 horas, desde que seja respeitada normas legais 
pertinentes ao Direito do Trabalho, atendendo solicitação da ACIP - Associação Comercial e 
Industrial de Parapuã. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 29 de novembro de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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