norma nº 4006/2019

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ aê
DECRETO N.º 4.006, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS REGRAS, CONDIÇÕES E
DOCUMENTOS PARA A SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTES DE
NÍVEL UNIVERSITÁRIO PARA REALIZAREM O PROGRAMA DE ESTÁGIO
REMUNERADO, NOS TERMOS DA LEI MUNICPAL 2.014, DE 25 DE
FEVEREIRO DE 2.000, e dá outras providências”.
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA
Artigo 1º - O Poder Executivo poderá oportunizar a estudantes de cursos de
níveis superiores até 50 (cinquenta) vagas no programa de estágio remunerado da
Prefeitura Municipal de Parapuã, criado pela Lei Municipal nº 2.014, de 25 de fevereiro
de 2.000, devendo ser observadas as condições estabelecidas pela Lei Federal nº
11.788/2008.
Parágrafo Único. A duração do estágio não excederá 02 (dois) anos, exceto quando se
tratar de estagiário portador de deficiência.
Artigo 2º - O estagiário cumprirá jornada diária de 06 (seis) horas, totalizando
jornada semanal de 30 (trinta) horas.
Artigo 3º - O estagiário fará jus, a título de bolsa auxílio, a importância de R$
500,00 (quinhentos) reais, por mês, observando-se a jornada fixada no artigo 2º, deste
Decreto.
Artigo 4º - O curso a ser realizado pelo estagiário deve ser exclusivamente
presencial.
Artigo 5º - A inscrição, seleção e contratação dos estagiários observarão os
termos do Convênio celebrado com o Centro de Integração Empresa Escola — CIEE, nos
termos da Lei Municipal n. 2.769, de 04 de dezembro de 2013.
Artigo 6º - Ficam estabelecidas as seguintes condições para seleção da
proposta de contratação de estudantes universitários que desejam participar do programa
de estágio remunerado:
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapualterra.com.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÁÃ a&
DECRETO N.º 4.006, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
a) inscrição, participação e aprovação no processo de seleção promovido pelo Centro de
Integração Empresa Escola — CIEE, nos termos da Lei Municipal n. 2. 769, de 04 de
dezembro de 2013;
b) estar matriculado em curso de nível superior;
c) não possuir contrato de trabalho em vigência, ressalvada a compatibilidade de horário
com o curso de nível superior e o estágio a ser desenvolvido no âmbito da Administração
Pública Municipal.
Artigo 7º - O contrato de estágio não induz a quaisquer tipos de vínculos
empregatícios e/ou jurídico administrativo com o órgão concessor.
Artigo 8º - Aos casos omissos no presente Decreto aplicar-se-ão,
subsidiariamente, as disposições constantes na Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro
de 2008, bem como os regramentos constantes no Termo de Convênio firmado entre o
Município de Parapuã e o Centro de Integração Empresa Escola — CIEE vigente.
Artigo 9º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 3.826, de 30 de abril de
2015, Decreto Municipal nº 3.937, de 29 de dezembro de 2017, e Decreto nº 3.974, de 29
de agosto de 2018.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 10 de junho de 2019.
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
di A. AT
DRIANO dia DA SILVA ALVES
Secretário Ad/hoc
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br