| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3202 / 2002 |
| Date | 2002-11-27 |
| Ementa | REGULAMENTO ESTACIONAMENTO DE CAMINHÃO AV. |
| native_id | 1070 |
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DECRETO N º 3.202, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002. 1 “REGULAMENTA ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES DE CARGA”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando o disposto no Artigo 4º, inciso XX, da Lei Orgânica do Município; Considerando que a regulamentação do trânsito tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem dos transeuntes e da população em geral; Considerando, que assiste ao Poder Executivo Municipal, o direito de impedir o Trânsito de qualquer veículo ou mais especificamente de transporte de cargas pesadas, que possa dificultar o bom desempenho do trânsito e ocasionar danos à via pública; Considerando que essa medida visa atender aos interesses da comunidade em geral e dos comerciantes. D E C R E T A Artigo lº - Fica terminantemente proibido o estacionamento de caminhões, exceto para carga e descarga, pelo espaço máximo de 30 ( trinta) minutos, nas seguintes vias públicas:- - Avenida São Paulo - entre a Rua Fortaleza e Av. Pernambuco. Artigo 2º - Aos infratores da proibição estabelecida por este Decreto, serão aplicadas multas de que trata o artigo 107 do Código de Posturas e o sistema de Obras ( Lei n.º 2.001/99), sem prejuízo de eventual penalidade ou multa estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro. DECRETO N º 3.202, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002. 2 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 27 de novembro de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente