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← Parapuã (SP)

norma nº 3202/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3202 / 2002
Date 2002-11-27
EmentaREGULAMENTO ESTACIONAMENTO DE CAMINHÃO AV.
native_id1070

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DECRETO N º 3.202, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002.
1
“REGULAMENTA ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES DE CARGA”.
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
Considerando o disposto no Artigo 4º, inciso XX, da Lei Orgânica do Município; 
Considerando que a regulamentação do trânsito tem por objetivo manter a ordem, 
a segurança e o bem dos transeuntes e da população em geral; 
Considerando, que assiste ao Poder Executivo Municipal, o direito de impedir o 
Trânsito de qualquer veículo ou mais especificamente de transporte de cargas pesadas, que 
possa dificultar o bom desempenho do trânsito e ocasionar danos à via pública; 
Considerando que essa medida visa atender aos interesses da comunidade em 
geral e dos comerciantes. 
D E C R E T A 
Artigo lº - Fica terminantemente proibido o estacionamento de caminhões, exceto 
para carga e descarga, pelo espaço máximo de 30 ( trinta) minutos, nas seguintes vias 
públicas:- 
- Avenida São Paulo - entre a Rua Fortaleza e Av. Pernambuco. 
Artigo 2º - Aos infratores da proibição estabelecida por este Decreto, serão 
aplicadas multas de que trata o artigo 107 do Código de Posturas e o sistema de Obras ( Lei 
n.º 2.001/99), sem prejuízo de eventual penalidade ou multa estabelecida pelo Código de 
Trânsito Brasileiro. 
DECRETO N º 3.202, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002.
2
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 27 de novembro de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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