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← Parapuã (SP)

norma nº 3200/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3200 / 2002
Date 2002-11-18
EmentaREGULAMENTA LEI N. 1775/93 ( TAXA DE LIC.)
native_id1072

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DECRETO N º 3.200, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.002.
1
“REGULAMENTA LEI N.º 1.775/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
 
D E C R E T A 
Artigo l.º - Nos termos do artigo 30 da Lei Municipal n.º 1.775/93, Fica 
determinado que a taxa de licença de comércio ambulante é devida de acordo com a seguinte 
tabela:- 
I - 0,5 ( meia) valor de referência do Município, para o contribuinte que estiver 
sujeito ao recolhimento diário: quando do município: 
II - 5,00 ( cinco) valor de referência do Município, para o contribuinte que estiver 
sujeito ao recolhimento diário, quando visitante; 
III - 25% ( vinte e cinco por cento ) do valor de referência do Município, 
por dia, para o participante da Feira do produtor Rural, patrocinada pela Prefeitura Municipal; 
Artigo 2º - Nos termos do artigo 33 da Lei Municipal n.º 1.775/93, Fica 
determinado que a taxa de licença para execução de obras particulares, é devida de acordo 
com a seguinte tabela:- 
I - Construção de : 
a) Residências até 70,00 M2 de área construída , 0,05 ( meio décimos) do valor 
de referência do Município, por m2; 
b) Edifícios ou casas com até 02 ( dois) pavimentos, de 70,00 a 300,00 M2, 0,10 
( um décimo) do valor de referência do Município, por M2; 
c) Edifícios ou casas com mais de dois pavimentos, por metro quadrado de área 
construída - 0,10 ( um décimo) do valor da referência do Município. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de novembro de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
DECRETO N º 3.200, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.002.
2
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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