| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3200 / 2002 |
| Date | 2002-11-18 |
| Ementa | REGULAMENTA LEI N. 1775/93 ( TAXA DE LIC.) |
| native_id | 1072 |
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DECRETO N º 3.200, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.002. 1 “REGULAMENTA LEI N.º 1.775/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo l.º - Nos termos do artigo 30 da Lei Municipal n.º 1.775/93, Fica determinado que a taxa de licença de comércio ambulante é devida de acordo com a seguinte tabela:- I - 0,5 ( meia) valor de referência do Município, para o contribuinte que estiver sujeito ao recolhimento diário: quando do município: II - 5,00 ( cinco) valor de referência do Município, para o contribuinte que estiver sujeito ao recolhimento diário, quando visitante; III - 25% ( vinte e cinco por cento ) do valor de referência do Município, por dia, para o participante da Feira do produtor Rural, patrocinada pela Prefeitura Municipal; Artigo 2º - Nos termos do artigo 33 da Lei Municipal n.º 1.775/93, Fica determinado que a taxa de licença para execução de obras particulares, é devida de acordo com a seguinte tabela:- I - Construção de : a) Residências até 70,00 M2 de área construída , 0,05 ( meio décimos) do valor de referência do Município, por m2; b) Edifícios ou casas com até 02 ( dois) pavimentos, de 70,00 a 300,00 M2, 0,10 ( um décimo) do valor de referência do Município, por M2; c) Edifícios ou casas com mais de dois pavimentos, por metro quadrado de área construída - 0,10 ( um décimo) do valor da referência do Município. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de novembro de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA DECRETO N º 3.200, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.002. 2 Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente