| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3198 / 2002 |
| Date | 2002-11-06 |
| Ementa | EXONERA LUIZ : THOMAS DE CAIRES |
| native_id | 1074 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO N º 3.198, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.002. 1 “EXONERA FUNCIONÁRIO”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando-se que o servidor LUIZ THOMAZ DE CAIRES, em data de 21 de outubro de 2.002, aposentou-se por invalidez pela Previdência Social, conforme número de benefício 123.339.633-9, requerido em 21 de outubro de 2.002; Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente autorizados, D E C R E T A Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 06 de novembro de 2.002, o funcionário estatutário municipal, LUIZ THOMAZ DE CAIRES, ocupante do cargo de Agente de Serviços Municipais, admitido em 15/09/75, estável conforme Decreto Municipal n.º 2.469/90, de 14 /03/90. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de novembro de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente