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norma nº 3198/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3198 / 2002
Date 2002-11-06
EmentaEXONERA LUIZ : THOMAS DE CAIRES
native_id1074

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DECRETO N º 3.198, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.002.
1
“EXONERA FUNCIONÁRIO”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
Considerando-se que o servidor LUIZ THOMAZ DE CAIRES, em data de 21 
de outubro de 2.002, aposentou-se por invalidez pela Previdência Social, conforme número 
de benefício 123.339.633-9, requerido em 21 de outubro de 2.002; 
Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita 
legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente 
autorizados, 
D E C R E T A 
Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 06 de novembro de 2.002, o funcionário 
estatutário municipal, LUIZ THOMAZ DE CAIRES, ocupante do cargo de Agente de 
Serviços Municipais, admitido em 15/09/75, estável conforme Decreto Municipal n.º 
2.469/90, de 14 /03/90. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de novembro de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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