br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 3197/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3197 / 2002
Date 2002-11-06
EmentaEXONERA VITOR CORREA DE LACERDA
native_id1075

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO N º 3.197, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.002.
1
“EXONERA FUNCIONÁRIO”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
Considerando-se que o servidor VITOR CORREIA DE LACERDA, em data 
de 14 de outubro de 2.002, aposentou-se pela Previdência Social, conforme número de 
benefício 1246029372, concedida em 13/10/2.002, requerida em 14 de agosto de 2.002; 
Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita 
legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente 
autorizados, 
D E C R E T A 
Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 06 de novembro de 2.002, o funcionário 
estatutário municipal, VITOR CORREIA DE LACERDA, ocupante do cargo de Vigia, 
admitido em 01/04/93, através do Decreto Municipal n.º 2.593/93, de 01 /04/93. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de novembro de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

open original →