| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3197 / 2002 |
| Date | 2002-11-06 |
| Ementa | EXONERA VITOR CORREA DE LACERDA |
| native_id | 1075 |
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DECRETO N º 3.197, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.002. 1 “EXONERA FUNCIONÁRIO”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando-se que o servidor VITOR CORREIA DE LACERDA, em data de 14 de outubro de 2.002, aposentou-se pela Previdência Social, conforme número de benefício 1246029372, concedida em 13/10/2.002, requerida em 14 de agosto de 2.002; Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente autorizados, D E C R E T A Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 06 de novembro de 2.002, o funcionário estatutário municipal, VITOR CORREIA DE LACERDA, ocupante do cargo de Vigia, admitido em 01/04/93, através do Decreto Municipal n.º 2.593/93, de 01 /04/93. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de novembro de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente