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norma nº 3194/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3194 / 2002
Date 2002-10-31
EmentaABRE CREDITO SUPLEMENTAR
native_id1078

Documents (1)

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DECRETO Nº 3.194 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.002.
1
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
FISCAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO 
II DA LEI 4.320/64, E LEIS MUNICIPAL N.º 2.092, DE 19/02/02 E N.º.2.106, DE 
05/06/02" 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica aberto um crédito suplementar no orçamento fiscal vigente 
do município de Parapuã, no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais), nos termos do artigo 
43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.092, de 19 de fevereiro 
de 2.002, valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) e Lei Municipal n.º.2.106 de 05 de julho de 
2.002, valor de R$ 20.000,00 Vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:- 
ORGÃO : 02 - EXECUTIVO 
UNIDADE: 04 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.5.0.43.000-048 - Subvencões Sociais.................................. R$ 30.000,00 
UNIDADE: 09 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 
3.3.9.0.30.0000-107 - Material de Consumo............................. R$ 20.000,00 
Total das Suplementações.......................................................................... R$ 50.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os recursos 
provenientes das autorizações das Leis Municipais n.º 2.092 de 19 de fevereiro de 2.002, e Lei 
N.º 2.106, de 05 de junho de 2.002. 
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 31 de outubro de 2.002 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
DECRETO Nº 3.194 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.002.
2
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 
 

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