| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3194 / 2002 |
| Date | 2002-10-31 |
| Ementa | ABRE CREDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1078 |
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DECRETO Nº 3.194 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.002. 1 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II DA LEI 4.320/64, E LEIS MUNICIPAL N.º 2.092, DE 19/02/02 E N.º.2.106, DE 05/06/02" CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica aberto um crédito suplementar no orçamento fiscal vigente do município de Parapuã, no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.092, de 19 de fevereiro de 2.002, valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) e Lei Municipal n.º.2.106 de 05 de julho de 2.002, valor de R$ 20.000,00 Vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:- ORGÃO : 02 - EXECUTIVO UNIDADE: 04 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.5.0.43.000-048 - Subvencões Sociais.................................. R$ 30.000,00 UNIDADE: 09 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 3.3.9.0.30.0000-107 - Material de Consumo............................. R$ 20.000,00 Total das Suplementações.......................................................................... R$ 50.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os recursos provenientes das autorizações das Leis Municipais n.º 2.092 de 19 de fevereiro de 2.002, e Lei N.º 2.106, de 05 de junho de 2.002. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 31 de outubro de 2.002 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã DECRETO Nº 3.194 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.002. 2 Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente