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← Parapuã (SP)

norma nº 3191/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3191 / 2002
Date 2002-10-23
EmentaMEDIDAS DE SEG. CONTRA INCENDIO
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DECRETO N º 3.191, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.002.
1
“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO NAS 
EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE 
PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
D E C R E T A 
Artigo l.º - Atendendo ao previsto no artigo 144, § 5º da Constituição 
Federal, ao artigo 142 da Constituição Estadual, ao disposto na Lei Estadual n. 616, de 17 de 
dezembro de 1974 e na Lei Estadual n. 684, de 30 de setembro de 1.975 e do Decreto 
Estadual n. 46.076, de 31 de agosto de 2.001, o fornecimento de Autorizações ou Alvarás de 
construção ou reforma, mudança de ocupação de uso, ampliação e funcionamento expedidos 
pela Prefeitura Municipal de Parapuã, para os estabelecimentos com atividades consideradas 
perigosas, tais como:- Supermercados, Postos de serviços com vendas de combustíveis, 
engarrafamento e revenda de botijões de gás, fábrica e vendas de fogos de artifícios, e outros 
produtos inflamáveis, deverão estar acompanhados do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros). 
Parágrafo único - o aludido AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros) de que trata este artigo, é peça insubstituível do processo de liberação. 
Artigo 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposição em contrário, em especificamente o Decreto n.º 3.168, de 29 de 
maio de 2.002. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de outubro de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal de Parapuã 
DECRETO N º 3.191, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.002.
2
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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