| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3191 / 2002 |
| Date | 2002-10-23 |
| Ementa | MEDIDAS DE SEG. CONTRA INCENDIO |
| native_id | 1081 |
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DECRETO N º 3.191, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.002. 1 “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO NAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo l.º - Atendendo ao previsto no artigo 144, § 5º da Constituição Federal, ao artigo 142 da Constituição Estadual, ao disposto na Lei Estadual n. 616, de 17 de dezembro de 1974 e na Lei Estadual n. 684, de 30 de setembro de 1.975 e do Decreto Estadual n. 46.076, de 31 de agosto de 2.001, o fornecimento de Autorizações ou Alvarás de construção ou reforma, mudança de ocupação de uso, ampliação e funcionamento expedidos pela Prefeitura Municipal de Parapuã, para os estabelecimentos com atividades consideradas perigosas, tais como:- Supermercados, Postos de serviços com vendas de combustíveis, engarrafamento e revenda de botijões de gás, fábrica e vendas de fogos de artifícios, e outros produtos inflamáveis, deverão estar acompanhados do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Parágrafo único - o aludido AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) de que trata este artigo, é peça insubstituível do processo de liberação. Artigo 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário, em especificamente o Decreto n.º 3.168, de 29 de maio de 2.002. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de outubro de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal de Parapuã DECRETO N º 3.191, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.002. 2 Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente