| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3188 / 2002 |
| Date | 2002-10-09 |
| Ementa | FACULTA COMÉRCIO |
| native_id | 1084 |
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DECRETO Nº 3.188, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Fica facultado ao Comércio de Parapuã, o funcionamento no dia 11/10/2.002 (Sexta-feira), das 18:00 às 22:00 horas, desde que seja respeitada normas legais pertinentes ao Direito do Trabalho, atendendo solicitação da ACIP - Associação Comercial e Industrial de Parapuã. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de outubro de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente