| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3187 / 2002 |
| Date | 2002-10-08 |
| Ementa | DESAPROPRIA PARTES DE LOTES RUA BRASILIA |
| native_id | 1085 |
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DECRETO N.º. 3.187 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.002. 1 “DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DAS PARTES DOS LOTES URBANIZADOS 03, 04, 07, 08, 09,10, 13 e 14, DA QUADRA 124, DA PLANTA GERAL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.126/2.002”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando, que as partes dos lotes com as seguintes medidas e confrontações como segue:- Parte do Lote 03, com as seguintes confrontações e medidas, na frente 5,00 metros com a Rua Santa Catarina, a direita 30,00 metros com o remanescente do lote 03, no fundo 5,00 metros com parte do lote 07, a esquerda 30,00 metros com parte lote 04, totalizando 150,00 M2 , matricula n. 10.171. Parte do lote 04, com as seguintes confrontações e medidas, na frente 5,00 metros com a Rua Santa Catarina, a direita 30,00 metros com parte do lote 03, no fundo 5,00 metros com parte do lote 09, a esquerda 30,00 metros com o remanescente do lote 04, totalizando 150,00 M2 , matricula n. 10.172. Parte do lote 07, com as seguintes confrontações e medidas, 5,00 metros com parte do lote 03, a direita 15,00 metros com remanescente do lote 07, no fundo 5,00 metros com parte do lote 08, e a esquerda 15,00 metros com parte do lote 09, totalizando 75,00 M2 , matricula 10.175. Parte do lote 09, com as seguintes confrontações e medidas, 5,00 metros com parte do lote 04, a direita 15,00 metros com parte do lote 07, no fundo 5,00 metros com parte do lote 10, a esquerda 15,00 metros do remanescente do lote 09, totalizando 75,00 M2 , matricula 10.177. Parte do lote 08, com as seguintes confrontações e medidas, 5,00 metros com parte do lote 07, a direita 15,00 metros com o remanescente do lote 08, no fundo 5,00 metros com parte do lote 13, a esquerda 15,00 metros com parte do lote 10, totalizando 75,00 M 2 , matricula 10.176. Parte do lote 10, com as seguintes confrontações e medidas, 5,00 metros com parte do lote 09, a direita 15,00 metros com parte do lote 08, a esquerda 15,00 metros com o remanescente do lote 10, e nos fundos 5,00 metros com o parte do lote 14, totalizando 75,00 M2 , matricula 10.178. DECRETO N.º. 3.187 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.002. 2 Parte do lote 13, com as seguinte confrontações e mediadas, 5,00 metros com parte do lote 08, a direita 30,00 metros com o remanescente do lote 13, no fundo 5,00 metros com a Rua Rio Grande do Sul, a esquerda 30,00 metros com parte do lote 14, totalizando 150,00 M2 , matricula 10.181. Parte do lote 14, com as seguinte confrontações e medidas, 5,00 metros com parte do lote 10, a direita 30,00 metros com parte do lote 13, no fundo 5,00 metros com a Rua Rio Grande do Sul, a esquerda 30,00 metros com o remanescente do lote 14, totalizando 150,00 M2 , matricula 10.182, é de interesse público municipal, autorizada sua desapropriação conforme a Lei Municipal n.º 2.126, de 08 de outubro de 2.002. DECRETA Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, afim de ser desapropriada por meio amigável e por valor simbólico, as partes dos lotes acima descritos, a fim de manter a Rua Brasília com as seguintes medidas e confrontações:- 10,00 metros com a Rua Santa Catarina, 90,00 metros de um lado com as partes dos lotes 03,07,08 e 13, 90,00 metros do outro lado com as partes dos lotes 04, 09,10 e 14 e 10,00 metros com a Rua Rio Grande do Sul, sendo uma área de 10,00 x 90,00 totalizando 900,00 M2 , sendo que já existe no local toda infra estrutura urbana. Artigo 2º - A mencionada área de terra é declarada de utilidade pública, nos termos que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1.990. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de outubro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente