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← Parapuã (SP)

norma nº 3187/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3187 / 2002
Date 2002-10-08
EmentaDESAPROPRIA PARTES DE LOTES RUA BRASILIA
native_id1085

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DECRETO N.º. 3.187 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.002.
1
“DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DAS PARTES DOS LOTES 
URBANIZADOS 03, 04, 07, 08, 09,10, 13 e 14, DA QUADRA 124, DA 
PLANTA GERAL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, DE 
CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.126/2.002”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais.
Considerando, que as partes dos lotes com as seguintes medidas e 
confrontações como segue:- Parte do Lote 03, com as seguintes confrontações e medidas, na 
frente 5,00 metros com a Rua Santa Catarina, a direita 30,00 metros com o remanescente do 
lote 03, no fundo 5,00 metros com parte do lote 07, a esquerda 30,00 metros com parte lote 
04, totalizando 150,00 M2
, matricula n. 10.171. 
Parte do lote 04, com as seguintes confrontações e medidas, na frente 5,00 
metros com a Rua Santa Catarina, a direita 30,00 metros com parte do lote 03, no fundo 5,00 
metros com parte do lote 09, a esquerda 30,00 metros com o remanescente do lote 04, 
totalizando 150,00 M2
, matricula n. 10.172. 
Parte do lote 07, com as seguintes confrontações e medidas, 5,00 metros 
com parte do lote 03, a direita 15,00 metros com remanescente do lote 07, no fundo 5,00 
metros com parte do lote 08, e a esquerda 15,00 metros com parte do lote 09, totalizando 
75,00 M2
, matricula 10.175. 
Parte do lote 09, com as seguintes confrontações e medidas, 5,00 metros 
com parte do lote 04, a direita 15,00 metros com parte do lote 07, no fundo 5,00 metros com 
parte do lote 10, a esquerda 15,00 metros do remanescente do lote 09, totalizando 75,00 M2
, 
matricula 10.177. 
Parte do lote 08, com as seguintes confrontações e medidas, 5,00 metros 
com parte do lote 07, a direita 15,00 metros com o remanescente do lote 08, no fundo 5,00 
metros com parte do lote 13, a esquerda 15,00 metros com parte do lote 10, totalizando 75,00 
M
2
, matricula 10.176. 
Parte do lote 10, com as seguintes confrontações e medidas, 5,00 metros 
com parte do lote 09, a direita 15,00 metros com parte do lote 08, a esquerda 15,00 metros 
com o remanescente do lote 10, e nos fundos 5,00 metros com o parte do lote 14, totalizando 
75,00 M2
, matricula 10.178. 
DECRETO N.º. 3.187 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.002.
2
Parte do lote 13, com as seguinte confrontações e mediadas, 5,00 metros 
com parte do lote 08, a direita 30,00 metros com o remanescente do lote 13, no fundo 5,00 
metros com a Rua Rio Grande do Sul, a esquerda 30,00 metros com parte do lote 14, 
totalizando 150,00 M2
, matricula 10.181. 
Parte do lote 14, com as seguinte confrontações e medidas, 5,00 metros com 
parte do lote 10, a direita 30,00 metros com parte do lote 13, no fundo 5,00 metros com a Rua 
Rio Grande do Sul, a esquerda 30,00 metros com o remanescente do lote 14, totalizando 
150,00 M2
, matricula 10.182, é de interesse público municipal, autorizada sua desapropriação 
conforme a Lei Municipal n.º 2.126, de 08 de outubro de 2.002.
DECRETA
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, afim de ser desapropriada 
por meio amigável e por valor simbólico, as partes dos lotes acima descritos, a fim de manter 
a Rua Brasília com as seguintes medidas e confrontações:- 10,00 metros com a Rua Santa 
Catarina, 90,00 metros de um lado com as partes dos lotes 03,07,08 e 13, 90,00 metros do 
outro lado com as partes dos lotes 04, 09,10 e 14 e 10,00 metros com a Rua Rio Grande do 
Sul, sendo uma área de 10,00 x 90,00 totalizando 900,00 M2
, sendo que já existe no local 
toda infra estrutura urbana. 
Artigo 2º - A mencionada área de terra é declarada de utilidade pública, nos 
termos que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, 
promulgada e publicada em 05 de abril de 1.990. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de outubro de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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