| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3181 / 2002 |
| Date | 2002-08-07 |
| Ementa | PROÍBE DAR CARONA |
| native_id | 1091 |
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DECRETO N.º 3.181 DE 07 DE AGOSTO DE 2.002. 1 “PROIBE DAR CARONA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DA MUNICIPALIDADE E ADOTA PROVIDÊNCIAS" CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - O Executivo Municipal de Parapuã, proíbe a prática de dar carona em veículos automotores da Municipalidade. Parágrafo Único :- O condutor que desrespeitar o Artigo 1º. Sofrerá sanções administrativas, e arcará com todos os danos e conseqüências que recaia sobre a negligência cometida. Artigo 2º - Não é considerado carona, os pacientes e seus acompanhantes, desde autorizados pelo setores competentes para a realização da viagem. Artigo 3º - Os alunos somente serão transportados aqueles cadastrados e que estejam devidamente matriculados e freqüentando as salas de aulas. Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de agosto de 2.002 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã DECRETO N.º 3.181 DE 07 DE AGOSTO DE 2.002. 2 Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente