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← Parapuã (SP)

norma nº 3181/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3181 / 2002
Date 2002-08-07
EmentaPROÍBE DAR CARONA
native_id1091

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO N.º 3.181 DE 07 DE AGOSTO DE 2.002.
1
“PROIBE DAR CARONA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DA MUNICIPALIDADE E 
ADOTA PROVIDÊNCIAS" 
 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - O Executivo Municipal de Parapuã, proíbe a prática de dar carona em 
veículos automotores da Municipalidade. 
Parágrafo Único :- O condutor que desrespeitar o Artigo 1º. Sofrerá sanções 
administrativas, e arcará com todos os danos e conseqüências que recaia sobre a negligência 
cometida. 
Artigo 2º - Não é considerado carona, os pacientes e seus acompanhantes, desde 
autorizados pelo setores competentes para a realização da viagem. 
Artigo 3º - Os alunos somente serão transportados aqueles cadastrados e que 
estejam devidamente matriculados e freqüentando as salas de aulas. 
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de agosto de 2.002 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
DECRETO N.º 3.181 DE 07 DE AGOSTO DE 2.002.
2
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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