| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3179 / 2002 |
| Date | 2002-08-07 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESP. |
| native_id | 1093 |
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DECRETO Nº 3.179 DE 07 DE AGOSTO DE 2.002. 1 “"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 § 1º INCISO II DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1.964 E LEI MUNIICPAL N.º 2.115 DE 07 DE AGOSTO DE 2.002 . CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial destinado a Câmara Municipal de Parapuã, no valor de R$ 6.000,00 ( seis mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320, e Lei Municipal n.º. 2.115 de 07 de agosto de 2.002, na seguinte dotação orçamentária:- Órgão 01 LEGISLATIVO Unidade 01 CÂMARA MUNICIPAL 00010031 AÇÃO LEGISLATIVA 000100310001 PROCESSO LEGISLATIVO 0001003100012.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.1.9.90.32.0000 AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS R$ 6.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DECRETO Nº 3.179 DE 07 DE AGOSTO DE 2.002. 2 Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de agosto de 2.002 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente