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← Parapuã (SP)

norma nº 3179/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3179 / 2002
Date 2002-08-07
EmentaABRE CREDITO ESP.
native_id1093

Documents (1)

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DECRETO Nº 3.179 DE 07 DE AGOSTO DE 2.002.
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“"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL, 
NOS TERMOS DO ARTIGO 43 § 1º INCISO II DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1.964 
E LEI MUNIICPAL N.º 2.115 DE 07 DE AGOSTO DE 2.002 . 
 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial destinado a 
Câmara Municipal de Parapuã, no valor de R$ 6.000,00 ( seis mil reais), nos termos do artigo 43, § 
1º, inciso II da Lei 4.320, e Lei Municipal n.º. 2.115 de 07 de agosto de 2.002, na seguinte dotação
orçamentária:- 
Órgão 01 LEGISLATIVO 
Unidade 01 CÂMARA MUNICIPAL 
00010031 AÇÃO LEGISLATIVA 
000100310001 PROCESSO LEGISLATIVO 
0001003100012.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
3.1.9.90.32.0000 AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS R$ 6.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os recursos 
provenientes de excesso de arrecadação. 
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
DECRETO Nº 3.179 DE 07 DE AGOSTO DE 2.002.
2
Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de agosto de 2.002 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 
 

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