| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3177 / 2002 |
| Date | 2002-08-05 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO CONCURSO PUBL. |
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DECRETO N.º 3.177, DE 05 DE AGOSTO DE 2.002 Nomeia Comissão de Concurso Público para provimento de cargos na Administração Municipal. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo, 37, inciso II, da Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em concurso público; CONSIDERANDO a existência, no quadro de pessoal da Administração, de vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço; CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos; DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada uma comissão de Concurso Público para acompanhamento do processo de escolha de candidatos para provimento de cargos na Administração Municipal, composta pelos seguintes membros: Prof. D.r Alfredo Peixoto Martins, RG 619869 SSP/PR, Profª Dra. Maria Aparecida Bosschaerts de Camargo, RG 4.741.672SSP/SP, Prof. Dr. João Adalberto Campato Júnior , RG 20.951.313SSP/SP, Profª Doutoranda Wanda Darin Miotto RG 4.778.306 SSP/SP. § 2º - A Comissão será presidida pelo Senhor Prof. Dr. Alfredo Peixoto Martins. § 3º - A comissão deverá instaurar procedimento administrativo, que contenha os documentos relativos às fases do concurso. Art. 2º - Serão selecionados candidatos para o provimento dos cargos vagos, cuja nomenclatura, número de vagas, carga horária e vencimentos DECRETO N.º 3.177, DE 05 DE AGOSTO DE 2.002 constarão por inteiro teor do Edital de Concurso Público, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Municipal e Federal pertinente. Art. 3º - O Concurso Público reger-se á pelas disposições específicas do Edital, cabendo à Comissão nomeada por este Decreto decidir sobre os casos eventualmente omissos. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de agosto de de2002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL Publicado e registrado em livro proprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente