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norma nº 3177/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3177 / 2002
Date 2002-08-05
EmentaNOMEIA COMISSÃO CONCURSO PUBL.
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DECRETO N.º 3.177, DE 05 DE AGOSTO DE 2.002
 
Nomeia Comissão de Concurso Público para 
provimento de cargos na Administração 
Municipal. 
 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, no uso de suas atribuições legais, 
 CONSIDERANDO o disposto no artigo, 37, inciso II, da 
Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo público seja 
precedida de aprovação em concurso público; 
 CONSIDERANDO a existência, no quadro de pessoal da 
Administração, de vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as 
necessidades de serviço; 
 CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos 
atos administrativos; 
 DECRETA: 
 Art. 1º - Fica nomeada uma comissão de Concurso Público para
acompanhamento do processo de escolha de candidatos para provimento de cargos na 
Administração Municipal, composta pelos seguintes membros: Prof. D.r Alfredo Peixoto 
Martins, RG 619869 SSP/PR, Profª Dra. Maria Aparecida Bosschaerts de Camargo, RG 
4.741.672SSP/SP, Prof. Dr. João Adalberto Campato Júnior , RG 20.951.313SSP/SP, 
Profª Doutoranda Wanda Darin Miotto RG 4.778.306 SSP/SP. 
 § 2º - A Comissão será presidida pelo Senhor Prof. Dr. Alfredo 
Peixoto Martins. 
 § 3º - A comissão deverá instaurar procedimento administrativo, 
que contenha os documentos relativos às fases do concurso. 
 Art. 2º - Serão selecionados candidatos para o provimento dos 
cargos vagos, cuja nomenclatura, número de vagas, carga horária e vencimentos 
DECRETO N.º 3.177, DE 05 DE AGOSTO DE 2.002
constarão por inteiro teor do Edital de Concurso Público, observadas as exigências 
e condições prescritas na legislação Municipal e Federal pertinente. 
 Art. 3º - O Concurso Público reger-se á pelas disposições 
específicas do Edital, cabendo à Comissão nomeada por este Decreto decidir sobre 
os casos eventualmente omissos. 
 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de agosto de de2002. 
 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Publicado e registrado em livro proprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 
 
 

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