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norma nº 3170/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3170 / 2002
Date 2002-06-20
EmentaTRANSPOSIÇÃO DE ITENS
native_id1102

Documents (1)

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DECRETO Nº 3.170 DE 20 DE JUNHO DE 2.002.
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“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 4º ITEM IV , DA LEI MUNICIPAL N.º 2.085 DE 
11 DE DEZEMBRO DE 2.001 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II E III, DA LEI 
4.320/64" 
 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 4º item IV, da Lei 
Municipal n.º 2.085, de 11 de dezembro de 2.001, e nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, 
na importância de R$ 150.000,00 ( Cento e cinqüenta mil reais), as seguintes dotações 
orçamentárias:- 
ORGÃO : 02-EXECUTIVO 
UNIDADE: 04-ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.9.0.30.0000-046 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
ORGÃO : 02-EXECUTIVO 
UNIDADE: 07-EDUCAÇÃO 
4.5.9.0.52.0000-088 – MAT. PERMANENTE ( já em utilização ) R$ 23.000,00 
3.3.9.0.30.0000-084 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 
ORGÃO : 02-EXECUTIVO 
UNIDADE: 09-SERVIÇOS MUNICIPAIS 
4.4.9.0.51.0000-110 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 97.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÕES R$ 150.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os recursos 
provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias: 
ORGÃO : 02-EXECUTIVO 
UNIDADE: 07-EDUCAÇÃO 
4.4.9.0.52.0000-087 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00 
4.4.9.0.52.0000-096 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 50.000,00
DECRETO Nº 3.170 DE 20 DE JUNHO DE 2.002.
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Artigo 3º - Para complemento da suplementação serão utilizados os recursos 
provenientes de excesso de arrecadações a seguir:- 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 100.000,00 
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de junho de 2.002 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
FLÁVIO APARECIDO SOATO 
Secretário Designado 
 

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