| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3168 / 2002 |
| Date | 2002-05-29 |
| Ementa | SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (REVOGADA) |
| native_id | 1104 |
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DECRETO N º 3.168, DE 29 DE MAIO DE 2.002. 1 “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO NAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo lº - Atendendo ao previsto no artigo 144, § 5º da Constituição Federal, ao artigo 142 da Constituição Estadual, ao disposto na Lei Estadual n. 616, de 17 de dezembro de 1974 e na Lei Estadual n. 684, de 30 de setembro de 1.975 e do Decreto Estadual n. 46.076, de 31 de agosto de 2.001, o fornecimento de Autorizações ou Alvarás de construção ou reforma, mudança de ocupação de uso, ampliação e funcionamento expedidos pela Prefeitura Municipal de Parapuã deverá estar acompanhado do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Parágrafo único - o aludido AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) de que trata este artigo, é peça insubstituível do processo de liberação. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de maio de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário designado