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← Parapuã (SP)

norma nº 3168/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3168 / 2002
Date 2002-05-29
EmentaSEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (REVOGADA)
native_id1104

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DECRETO N º 3.168, DE 29 DE MAIO DE 2.002.
1
“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO NAS 
EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE 
PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
D E C R E T A 
Artigo lº - Atendendo ao previsto no artigo 144, § 5º da Constituição Federal, ao 
artigo 142 da Constituição Estadual, ao disposto na Lei Estadual n. 616, de 17 de dezembro de 
1974 e na Lei Estadual n. 684, de 30 de setembro de 1.975 e do Decreto Estadual n. 46.076, 
de 31 de agosto de 2.001, o fornecimento de Autorizações ou Alvarás de construção ou 
reforma, mudança de ocupação de uso, ampliação e funcionamento expedidos pela Prefeitura 
Municipal de Parapuã deverá estar acompanhado do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros). 
Parágrafo único - o aludido AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) 
de que trata este artigo, é peça insubstituível do processo de liberação. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de maio de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
FLÁVIO APARECIDO SOATO 
 Secretário designado 

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