br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 3167/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3167 / 2002
Date 2002-10-27
EmentaFACULTA COMÉRCIO
native_id1105

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO Nº 3.167, DE 27 DE MAIO DE 2.002.
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica facultado ao Comércio de Parapuã, o funcionamento no dia 
08/06/2.002 (sábado), até às 16:00 horas, desde que seja respeitada normas legais pertinentes 
ao Direito do Trabalho, atendendo solicitação da ACIP - Associação Comercial e Industrial 
de Parapuã. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 27 de maio de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

open original →