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← Parapuã (SP)

norma nº 3166/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3166 / 2002
Date 2002-05-10
EmentaPRORROGA PRAZO PAGAMENTO IPTU
native_id1106

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO N.º 3.166, DE 10 DE MAIO DE 2.002.
1
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica prorrogado o prazo para o pagamento do I.P.T.U. , referente o 
exercício de 2.002, dos imóveis que apresentaram erro de impressão no ato da emissão como 
segue:- 
Nº CADASTRO QUADRA LOTE 
00166700 121 16 
00065800 57 14 
00065900 57 14 
00227900 165 07 
00228000 165 08 
00249400 182 13 
00143100 107 01 
00143200 107 02 
00143300 107 03 
00143400 107 4 E 5 
00143500 107 06 
00199600 145 11-A 
00172380 125 09 
00172370 125 09 
00249400 182 13 
00073560 62 03,4B 
00048900 46 05-A 
00269700 173 20 
00214800 156 01-A 
00166200 121 11 
00166300 121 12 
DECRETO N.º 3.166, DE 10 DE MAIO DE 2.002.
2
00166400 121 13 
00166500 121 14 
00166600 121 15 
00008500 16 15 
00008550 16 15 
00185400 133 13-A 
00174450 126 14 
00330900 B 01-A 
00330910 B 01-B 
00330960 B 01-B 
00068100 59 02 
00066000 57 15 
00066050 57 15 
00051250 47 15-B 
00109700 85 10 
00110460 86 01-C 
00206300 150 11-A 
00206350 150 11-B 
00053000 48 12 E 13 
00124800 95 09-A 
00307800 188 V 
00277500 004 76 
00277600 004 77 
00008810 16-a 05 
00226000 164 04 
00226050 164 04 
00225600 163 14 
00166800 122 01 
00166900 122 02 
00167000 122 03 
00167100 122 04 
00167200 122 05 
00167300 122 06 
00210110 153 02-a 
00074800 63 03 
00057800 52 08 
00002500 13 06-A 
00002450 13 06-B 
00002400 13 05 
DECRETO N.º 3.166, DE 10 DE MAIO DE 2.002.
3
00017000 23 01-A 
00029200 30 12-A 
00037350 36 11-A 
00037300 36 11-B 
00020800 26 04 
00030200 184 05 
00301300 184 06 
00301400 184 07 
00301500 184 08 
00301600 184 09 
00301700 184 10 
00301800 184 11 
00301900 184 12 
00302000 184 13 
00302100 184 14 
00302200 184 15 
00302300 184 16 
00044400 42 10 
00049300 46 09 
00070000 60 04 
00071200 60 12 
00071800 61 01-02B 
00039300 37 15-A 
00160900 118 12 
00192000 137 15-B-16-B 
00192100 137 15-A-16-A 
00277200 04 73 
00322400 B 07 
00062900 56 02-B 
00083850 68 16-B 
00108000 84 09 
00193200 04 05 
00085350 70 01-B 
00016550 22 11-C-12-C 
00149970 111 23 
00163550 120 01 
00095500 76 07 
00195600 143 03-A 
00073300 61 15 
DECRETO N.º 3.166, DE 10 DE MAIO DE 2.002.
4
00225300 163 11 
00201850 147 14 
00201860 147 14 
00201800 147 14 
00123600 94 10 
00074600 63 01-A 
00096100 76 12 
00094800 75 16-A 
00207600 151 08 
00207800 151 10 
00207900 151 11 
00208000 151 12 
00208100 151 13 
00208200 151 14 
00208300 151 15 
00208400 151 16 
00208500 152 01 
00208600 152 02 
00208700 152 03 
00208800 152 04 
00208900 152 05 
00209000 152 06 
00209100 152 07 
00209300 152 09 
00233000 168 10 
00233100 168 11 
00233200 168 12 
00233300 168 13 
00233400 168 14 
00233500 168 15 
00233600 168 16 
00299200 169 01 
00299300 169 02 
00299400 169 03 
00299500 169 04 
00299600 169 05 
00299700 169 06 
00299800 169 07 
00300000 169 09 
DECRETO N.º 3.166, DE 10 DE MAIO DE 2.002.
5
 
- Parcela única com desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até 
em 30/05/2.002; 
§ 1º - Os contribuintes que optarem para os vencimentos parcelados obedecerá 
as seguintes datas:- 
- 1ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 30/05/2.002; 
- 2ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 30/05/2.002; 
- 3ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 10/06/2.002; 
- 4ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 10/07/2.002; 
- 5ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 10/08/2.002; 
- 6ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 10/09/2.002. 
§ 2º Os valores a título de I.P.T.U pagos após as datas de vencimentos fixados 
neste Decreto serão acrescidos de multas previstas em lei. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogam - 
se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de maio de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã e 
afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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