| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3166 / 2002 |
| Date | 2002-05-10 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PAGAMENTO IPTU |
| native_id | 1106 |
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DECRETO N.º 3.166, DE 10 DE MAIO DE 2.002. 1 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Fica prorrogado o prazo para o pagamento do I.P.T.U. , referente o exercício de 2.002, dos imóveis que apresentaram erro de impressão no ato da emissão como segue:- Nº CADASTRO QUADRA LOTE 00166700 121 16 00065800 57 14 00065900 57 14 00227900 165 07 00228000 165 08 00249400 182 13 00143100 107 01 00143200 107 02 00143300 107 03 00143400 107 4 E 5 00143500 107 06 00199600 145 11-A 00172380 125 09 00172370 125 09 00249400 182 13 00073560 62 03,4B 00048900 46 05-A 00269700 173 20 00214800 156 01-A 00166200 121 11 00166300 121 12 DECRETO N.º 3.166, DE 10 DE MAIO DE 2.002. 2 00166400 121 13 00166500 121 14 00166600 121 15 00008500 16 15 00008550 16 15 00185400 133 13-A 00174450 126 14 00330900 B 01-A 00330910 B 01-B 00330960 B 01-B 00068100 59 02 00066000 57 15 00066050 57 15 00051250 47 15-B 00109700 85 10 00110460 86 01-C 00206300 150 11-A 00206350 150 11-B 00053000 48 12 E 13 00124800 95 09-A 00307800 188 V 00277500 004 76 00277600 004 77 00008810 16-a 05 00226000 164 04 00226050 164 04 00225600 163 14 00166800 122 01 00166900 122 02 00167000 122 03 00167100 122 04 00167200 122 05 00167300 122 06 00210110 153 02-a 00074800 63 03 00057800 52 08 00002500 13 06-A 00002450 13 06-B 00002400 13 05 DECRETO N.º 3.166, DE 10 DE MAIO DE 2.002. 3 00017000 23 01-A 00029200 30 12-A 00037350 36 11-A 00037300 36 11-B 00020800 26 04 00030200 184 05 00301300 184 06 00301400 184 07 00301500 184 08 00301600 184 09 00301700 184 10 00301800 184 11 00301900 184 12 00302000 184 13 00302100 184 14 00302200 184 15 00302300 184 16 00044400 42 10 00049300 46 09 00070000 60 04 00071200 60 12 00071800 61 01-02B 00039300 37 15-A 00160900 118 12 00192000 137 15-B-16-B 00192100 137 15-A-16-A 00277200 04 73 00322400 B 07 00062900 56 02-B 00083850 68 16-B 00108000 84 09 00193200 04 05 00085350 70 01-B 00016550 22 11-C-12-C 00149970 111 23 00163550 120 01 00095500 76 07 00195600 143 03-A 00073300 61 15 DECRETO N.º 3.166, DE 10 DE MAIO DE 2.002. 4 00225300 163 11 00201850 147 14 00201860 147 14 00201800 147 14 00123600 94 10 00074600 63 01-A 00096100 76 12 00094800 75 16-A 00207600 151 08 00207800 151 10 00207900 151 11 00208000 151 12 00208100 151 13 00208200 151 14 00208300 151 15 00208400 151 16 00208500 152 01 00208600 152 02 00208700 152 03 00208800 152 04 00208900 152 05 00209000 152 06 00209100 152 07 00209300 152 09 00233000 168 10 00233100 168 11 00233200 168 12 00233300 168 13 00233400 168 14 00233500 168 15 00233600 168 16 00299200 169 01 00299300 169 02 00299400 169 03 00299500 169 04 00299600 169 05 00299700 169 06 00299800 169 07 00300000 169 09 DECRETO N.º 3.166, DE 10 DE MAIO DE 2.002. 5 - Parcela única com desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até em 30/05/2.002; § 1º - Os contribuintes que optarem para os vencimentos parcelados obedecerá as seguintes datas:- - 1ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 30/05/2.002; - 2ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 30/05/2.002; - 3ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 10/06/2.002; - 4ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 10/07/2.002; - 5ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 10/08/2.002; - 6ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 10/09/2.002. § 2º Os valores a título de I.P.T.U pagos após as datas de vencimentos fixados neste Decreto serão acrescidos de multas previstas em lei. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogam - se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de maio de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente