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← Parapuã (SP)

norma nº 3163/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3163 / 2002
Date 2002-05-07
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL
native_id1109

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO Nº 3.163 DE 07 DE MAIO DE 2.002.
1
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, 
PARÁGRAFO 1º, INCISO II DA LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1.964, E LEI 
MUNICIPAL N.º 2.104, DE 07 DE MAIO DE 2.002" 
 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento Fiscal do Município, um credito Especial, 
aprovado pela Lei Municipal n.º 2.104, de 07 de maio de 2.002, para pagamentos das Despesas de 
exercícios anteriores, na seguinte dotação Orçamentária:- 
Órgão 02 EXECUTIVO 
UNIDADE 10 AGRICULTURA 
0020060600132.022 Manutenção da Agricultura 
3.3.90.92.0000 Despesas de Exercícios anteriores......................R$ 22.657,00 
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito especial, será com base no artigo 
43, parágrafo 1º, inciso II da Lei n.º 4.320, de 17 de Março de 1.964, .
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de maio de 2.002 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
DECRETO Nº 3.163 DE 07 DE MAIO DE 2.002.
2
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 
 

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