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← Parapuã (SP)

norma nº 3162/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3162 / 2002
Date 2002-05-03
EmentaEXPROP. PARTES DE LOTE RUA PALMAS
native_id1110

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DECRETO N.º. 3.162 DE 03 DE MAIO DE 2.002.
1
“DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DAS PARTES DOS LOTES URBANIZADOS 
03, 04, 07, 08, 09,10, 13 e 14, DA QUADRA 196, DA PLANTA GERAL NO 
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 
2.102/2.002, E DECRETO N.º 3.160, DE 24 DE ABRIL DE 2.002". 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais.
DECRETA
Artigo 1º - Fica expropriada as partes dos lotes urbanizados 03, 04, 07, 08, 09, 10, 
13 e 14, da quadra 196, caracterizados pela Lei Municipal n.º 2.102, de 17 de abril de 2.002, 
e pelo Decreto n.º 3.160, de 24 de abril de 2.002, por meio amigável e por valor simbólico, de 
R$ 8,00 ( oito reais), destinada a manter a Rua Palmas com as seguintes medidas e 
confrontações:- 10,00 metros com a Rua Espírito Santo, 90 metros de um lado com as partes 
dos lotes 03,07,08 e 13, 90 metros do outro lado com as partes dos lotes 04, 09,10 e 14 e 10 
metros com a Rua Rio de Janeiro, totalizando uma área de 10,00 x 90,00 com 900 M2, sendo 
que já existe no local toda infra estrutura urbana.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto, correrão por 
conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de maio de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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