| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3161 / 2002 |
| Date | 2002-03-24 |
| Ementa | TRANSPOSIÇÃO DE ITENS |
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DECRETO Nº 3.161 DE 24 DE ABRIL DE 2.002. 1 “DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 4º ITEM IV , DA LEI MUNICIPAL N.º 2.085 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.001 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 4.320/64" CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 4º item IV, da Lei Municipal n.º 2.085, de 11 de dezembro de 2.001, e nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, na importância de R$ 30.000,00 ( Trinta mil reais), as seguintes dotações orçamentárias:- Örgão - 02 EXECUTIVO Unidade -03 FINANÇAS 3.1.9.0.91.0000-032 Sentenças Judiciais...........................................R$ 10.000,00 Unidade 04 ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.5.0.43.0000-048 Subv. Sociais.....................................................R$ 20.000,00 TOTAL............................ ...........................................................................R$ 30.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias: Örgão - 02 EXECUTIVO Unidade -03 FINANÇAS 3.3.5.0.43.0000-034 Subvenc. Sociais..............................................R$ 10.000,00 Unidade 04 ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.9.0.30.0000-046 Material de Consumo.......................................R$ 20.000,00 TOTAL............................ .........................................................................R$ 30.000,00 DECRETO Nº 3.161 DE 24 DE ABRIL DE 2.002. 2 Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 24 de abril de 2.002 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente