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← Parapuã (SP)

norma nº 3160/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3160 / 2002
Date 2002-04-24
EmentaDESAPR. PARTES DE LOTES RUA PALMAS
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DECRETO N.º. 3.160 DE 24 DE ABRIL DE 2.002.
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“DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DAS PARTES DOS LOTES 
URBANIZADOS 03, 04, 07, 08, 09,10, 13 e 14, DA QUADRA 196, DA 
PLANTA GERAL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, DE CONFORMIDADE 
COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.102/2.002”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais.
Considerando, que as partes dos lotes com as seguintes medidas e 
confrontações como segue:- Parte do Lote 03, com as seguintes confrontações e medidas, na 
frente 5,00 metros com a Rua Espirito Santo, a direita 30,00 metros com o remanescente do lote 
03, no fundo 5,00 metros com o lote 07, a esquerda 30,00 metros com o lote 04, totalizando 150 
m2, matricula n. 9.025; 
Parte do lote 04, com as seguintes confrontações e medidas, na frente 5,00 
metros com a Rua Espirito santo, a direita 30,00 metros com o lote 03, no fundo 5,00 metros com 
o lote 09, a esquerda com o remanescente do lote 04, totalizando 150 m2, matricula n. 13.567; 
Parte do lote 07, com as seguintes confrontações e medidas, 5,00 metros com o 
lote 03, a direita 10,00 metros com remanescente do lote 07, no fundo 5,00 metros com o 
remanescente do lote 07, e a esquerda 10 metros com o remanescente do lote 09, totalizando 
50,00 M2, matricula 9.024; 
Parte do lote 07, com as seguintes confrontações e medidas, 5,00 metros com o 
remanescente do lote 07, a direita 5,00 metros também com remanescente do lote 07, no fundo 
5,00 metros com o lote 08, a esquerda 5,00 metros com o lote 09, totalizando 25,00 m2, matricula 
n. 12.830; 
Parte do lote 09, com as seguintes confrontações e medidas, 5,00 metros com o 
lote 04, a direita 10 metros com o lote 07, no fundo 5,00 metros com o remanescente do lote 09, 
10,00 metros a esquerda também com o remanescente do lote 09, totalizando 50,00 m2, matricula 
13.510; 
Parte do lote 08, com as seguintes confrontações e medidas, 5,00 metros com o 
lote 07, a direita 15,00 metros com o remanescente do lote 08, no fundo 5,00 metros com o lote 
13, a esquerda 15,00 metros com o lote 10, totalizando 75,00 m2, matricula 12.831; 
Parte do lote 09 e 10, com as seguintes confrontações e medidas, 5,00 metros 
com o remanescente do lote 09, a direita 5,00 metros com o lote 07 e 15 metros com o lote 08, a 
esquerda 5,00 metros com o remanescente do lote 09 e 15 metros com o remanescente do lote 
10, totalizando 100,00 m2, matricula 13.862; 
Parte do lote 13, com as seguinte confrontações e mediadas, 5,00 metros com o 
lote 08, a direita 30 metros com o remanescente do lote 13, no fundo 5,00 metros com a Rua Rio 
de janeiro, a esquerda 30,00 metros com o lote 14, totalizando 150 m2, matricula 11.016; 
DECRETO N.º. 3.160 DE 24 DE ABRIL DE 2.002.
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Parte do lote 14, com as seguinte confrontações e medidas, 5,00 metros com o lote 
10, a direita 30 metros com o lote 13, no fundo 5,00 metros com a Rua Rio de Janeiro, a esquerda 
30,00 metros com o remanescente do lote 14, totalizando 150 m2, matricula 11.017, valor R$ 
1,00 ., é de interesse público municipal, autorizada sua desapropriação conforme a Lei Municipal 
n.º 2.102, de 17 de abril de 2.002.
DECRETA
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, afim de ser desapropriada por meio 
amigável e por valor simbólico, as partes dos lotes acima descritos, a fim de manter a Rua Palmas 
com as seguintes medidas e confrontações:- 10,00 metros com a Rua Espírito Santo, 90 metros de 
um lado com as partes dos lotes 03,07,08 e 13, 90 metros do outro lado com as partes dos lotes 
04, 09,10 e 14 e 10 metros com a Rua Rio de Janeiro, totalizando uma área de 10,00 x 90,00 
totalizando 900 M2, sendo que já existe no local toda infra estrutura urbana. 
Artigo 2º - A mencionada área de terra é declarada de utilidade pública, nos termos 
que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, promulgada e 
publicada em 05 de abril de 1.990. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 24 de abril de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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