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norma nº 3159/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3159 / 2002
Date 2002-04-22
EmentaPRORROGA PAGAMENTO IPTU
native_id1113

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO N.º 3.159, DE 22 DE ABRIL DE 2.002.
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica prorrogado o prazo para o pagamento do I.P.T.U. , referente o 
exercício de 2.002 como segue:- 
- Parcela única com desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até 
em 10/05/2.002; 
§ 1º - Os contribuintes que optarem para os vencimentos parcelados obedecerá 
as seguintes datas:- 
- 1ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 10/05/2.002; 
- 2ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 10/05/2.002; 
- 3ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 10/06/2.002; 
- 4ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 10/07/2.002; 
- 5ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 10/08/2.002; 
- 6ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 10/09/2.002. 
§ 2º Os valores a título de I.P.T.U pagos após as datas de vencimentos fixados 
neste Decreto serão acrescidos de multas previstas em lei. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogam - 
se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de abril de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
2
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã e 
afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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