| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3159 / 2002 |
| Date | 2002-04-22 |
| Ementa | PRORROGA PAGAMENTO IPTU |
| native_id | 1113 |
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1 DECRETO N.º 3.159, DE 22 DE ABRIL DE 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Fica prorrogado o prazo para o pagamento do I.P.T.U. , referente o exercício de 2.002 como segue:- - Parcela única com desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até em 10/05/2.002; § 1º - Os contribuintes que optarem para os vencimentos parcelados obedecerá as seguintes datas:- - 1ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 10/05/2.002; - 2ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 10/05/2.002; - 3ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 10/06/2.002; - 4ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 10/07/2.002; - 5ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 10/08/2.002; - 6ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 10/09/2.002. § 2º Os valores a título de I.P.T.U pagos após as datas de vencimentos fixados neste Decreto serão acrescidos de multas previstas em lei. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogam - se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de abril de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã 2 Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente