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← Parapuã (SP)

norma nº 3155/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3155 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaFACULTA AO COMÉRCIO ABRIR
native_id1117

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texto integral #

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DECRETO Nº 3.155, DE 25 DE MARÇO DE 2.002.
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica facultado ao Comércio de Parapuã, o funcionamento no dia 
31/03/2.002 (domingo), das 8:00 às 12:00 horas, para aqueles com atividades de 
supermercado e similares, desde que seja respeitada normas legais pertinentes ao Direito do 
Trabalho, atendendo solicitação da ACIP - Associação Comercial e Industrial de Parapuã. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de março de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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