| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3153 / 2002 |
| Date | 2002-03-18 |
| Ementa | EXONERA ARISTEU STOCCO |
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DECRETO N º 3.153, DE 18 DE MARÇO DE 2.002. 1 “EXONERA FUNCIONÁRIO”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando-se que o servidor Salvador Aristeu Stocco em data de 11 de junho de 2.001, completou 70 ano de idade e continuou a trabalhar regularmente para este município; Considerando-se que ao completar 70 anos de idade, o servidor deverá ser aposentado compulsoriamente, no termos do artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi dada a Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, verbis: ““ Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autorquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiros e atuarial e o disposto neste artigo.” (...) § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º: (...) II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente autorizados, Considerando-se por fim o parecer n. 02/2002 exarado pelo Departamento Jurídico desta municipalidade, DECRETO N º 3.153, DE 18 DE MARÇO DE 2.002. 2 D E C R E T A Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 18 de março de 2.002, o funcionário estatutário municipal SALVADOR ARISTEU STOCO, ocupante do cargo de Zelador. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de março de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente