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← Parapuã (SP)

norma nº 3153/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3153 / 2002
Date 2002-03-18
EmentaEXONERA ARISTEU STOCCO
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DECRETO N º 3.153, DE 18 DE MARÇO DE 2.002.
1
“EXONERA FUNCIONÁRIO”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
Considerando-se que o servidor Salvador Aristeu Stocco em data de 11 de junho de 
2.001, completou 70 ano de idade e continuou a trabalhar regularmente para este município; 
Considerando-se que ao completar 70 anos de idade, o servidor deverá ser aposentado 
compulsoriamente, no termos do artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal, com a nova 
redação que lhe foi dada a Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, verbis: 
““ Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito 
Federal e dos Municípios, incluídas suas autorquias e fundações, é assegurado regime de 
previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio 
financeiros e atuarial e o disposto neste artigo.” 
(...) 
§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão 
aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º: 
(...) 
II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição;
 
Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita legalidade, 
devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente autorizados, 
Considerando-se por fim o parecer n. 02/2002 exarado pelo Departamento Jurídico 
desta municipalidade, 
DECRETO N º 3.153, DE 18 DE MARÇO DE 2.002.
2
D E C R E T A 
Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 18 de março de 2.002, o funcionário 
estatutário municipal SALVADOR ARISTEU STOCO, ocupante do cargo de Zelador. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de março de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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