norma nº 4000/2019

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ aé
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
DU El
puá
todos VM Ata: 2017/2020
DECRETO N.º 4.000, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.001, DE 20 DE MARÇO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente do município de Parapuã, na
Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, um crédito adicional
especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos da Lei Municipal nº
3.001, de 20 de março de 2019, destinados a cobrir despesas para elaborar e executar
ações de Formação Profissional Rural e atividades de Promoção Social, ambos nas
dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão: 02 — Executivo
Unidade: 10 — Agricultura
020 606 0011 2067 — Manutenção da Assistência Social
Fonte de Recurso: 002 — Transferências e Convênios Estadual
Aplicação: 110 — Geral
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA | VALOR EM R$
02.04.020.606.0011.2067.3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros 25.000,00
Pessoa Física IL
02.04.020.606.0011.2067.3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros 25.000,00
Pessoa Jurídica
Artigo 2º- Os recursos utilizados para atender o presente crédito especial
decorrerão dos constantes no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, 81º, inciso II,
configurado excesso de arrecadação originariamente das Transferências Voluntárias do
Estado — proveniente de convênio firmado com o SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM RURAL — SENAR-AR/SP
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MUNICÍPIO DE PARAPUÃ zé
DECRETO N.º 4.000, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Artigo 3º- O presente crédito adicional especial está em conformidade às
orientações do Plano Plurianual de Investimento (PPA), da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao Art. 16
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. As alterações necessárias objetivando o pagamento das
despesas com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, serão consideradas inclusas no
Plano Plurianual de Investimento (PPA) do período de 2018/2021 (Lei Municipal nº
2.943, de 21 de junho de 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício
financeiro de 2019 (Lei Municipal nº 2.978, de 06 de junho de 2018), e na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2019 (Lei Municipal nº 2.992, de
21 de novembro de 2018).
Artigo 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em
orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento do Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural —- SENAR-AR/SP
Artigo 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 20 de março de 2019.
GILMAR TIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
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