| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3151 / 2002 |
| Date | 2002-03-11 |
| Ementa | REGULAMENTA LEI 2.096, PARC. DÍVIDA |
| native_id | 1121 |
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1 DECRETO N.º 3.151, DE 11 DE MARÇO DE 2.002. "REGULAMENTA LEI MUNICIPAL N.º 2.096, DE 06 DE MARÇO DE 2.002". CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Os contribuintes inscritos na dívida ativa, relativa a qualquer tributo, poderão quitar o valor de seus débitos devidamente corrigidos na forma da legislação municipal, exceto aqueles que se encontrem em execução judicial, em até 10 parcelas mensais iguais e sucessivas. Artigo 2º- Só obterão os benefícios deste decreto regulamentador e sua respectiva Lei, os contribuintes que se manifestarem através de requerimento do dia 29/04/02 até o dia 29/05/02, constando a forma escolhida, respeitadas as condições fixadas no artigo anterior. Parágrafo único - O pedido de parcelamento deverá ser requerido pelo próprio devedor, servindo o mesmo como confissão de dívida, sujeitando-se o requerente, em caso de inadimplência, às medidas judiciais cabíveis. Artigo 3º - O modo para proceder o parcelamento, será definida pelo Setor competente. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogam - se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 11 de março de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã 2 Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente