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← Parapuã (SP)

norma nº 3151/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3151 / 2002
Date 2002-03-11
EmentaREGULAMENTA LEI 2.096, PARC. DÍVIDA
native_id1121

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DECRETO N.º 3.151, DE 11 DE MARÇO DE 2.002.
"REGULAMENTA LEI MUNICIPAL N.º 2.096, DE 06 DE MARÇO DE 2.002". 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Os contribuintes inscritos na dívida ativa, relativa a qualquer 
tributo, poderão quitar o valor de seus débitos devidamente corrigidos na forma da legislação 
municipal, exceto aqueles que se encontrem em execução judicial, em até 10 parcelas mensais 
iguais e sucessivas. 
Artigo 2º- Só obterão os benefícios deste decreto regulamentador e sua 
respectiva Lei, os contribuintes que se manifestarem através de requerimento do dia 29/04/02 
até o dia 29/05/02, constando a forma escolhida, respeitadas as condições fixadas no artigo 
anterior. 
Parágrafo único - O pedido de parcelamento deverá ser requerido pelo 
próprio devedor, servindo o mesmo como confissão de dívida, sujeitando-se o requerente, em 
caso de inadimplência, às medidas judiciais cabíveis. 
Artigo 3º - O modo para proceder o parcelamento, será definida pelo Setor 
competente. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação 
revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 11 de março de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
2
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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