| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3149 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | ESTIPULA IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO |
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1 DECRETO N.º 3.149, DE 01 DE MARÇO DE 2.002. "UTILIZA INDICE IGPM ( FGV), PARA CORRIGIR CÁLCULOS DE TODOS OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPLIADE ". CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Fica estipulado o índice do IGPM (FGV), para efeito de correção monetária de todos os tributos de competência da municipalidade, que estiverem em atraso. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogam - se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de março de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente