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← Parapuã (SP)

norma nº 3149/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3149 / 2002
Date 2002-03-01
EmentaESTIPULA IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO
native_id1123

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texto integral #

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DECRETO N.º 3.149, DE 01 DE MARÇO DE 2.002.
"UTILIZA INDICE IGPM ( FGV), PARA CORRIGIR CÁLCULOS DE TODOS OS 
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPLIADE ". 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica estipulado o índice do IGPM (FGV), para efeito de 
correção monetária de todos os tributos de competência da municipalidade, que estiverem em 
atraso. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogam 
- se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de março de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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