| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3146 / 2002 |
| Date | 2002-02-01 |
| Ementa | EXONERA MARIA DE LOURDES GOMES |
| native_id | 1126 |
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DECRETO N º 3.146, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.002. 1 “EXONERA FUNCIONÁRIO”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando-se que a servidora Maria de Lourdes Gomes, aposentou-se em 01/12/95, comunicado pelo órgão competente em 08/01/96 e continuou a trabalhar regularmente para este município, sem nova aprovação em concurso público; Considerando-se que com a publicação da Emenda Constitucional n. 20, consta do seu artigo 11, que dispõe: “A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE APLICA AOS MEMBROS DE PODER E AOS INATIVOS, SERVIDORES E MILITARES, QUE, ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA EMENDA, TENHAM INGRESSADO NOVAMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, E PELAS DEMAIS FORMAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO-LHES PROIBIDA A PERCEPÇÃO DE MAIS DE UMA APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA QUE SE REFERE O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICANDO-LHES, EM QUALQUER HIPÓTESE, O LIMITE DE QUE TRATA O § 11 DESTE MESMO ARTIGO.” Considerando-se ainda, o disposto no artigo 37, § 10 da CF, com a nova redação dada pela EC/20, verbis: “É VEDADA A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO ARTIGO 40 OU DOS ARTIGOS 42 E 142, COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, RESSALVADOS OS CARGOS ELETIVOS E OS CARGOS EM COMISSÃO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.” Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente autorizados, DECRETO N º 3.146, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.002. 2 Considerando-se por fim o parecer n. 02/2002 exarado pelo Departamento Jurídico desta municipalidade, D E C R E T A Artigo lº - Fica exonerada a partir do dia 01 de fevereiro de 2.002, a funcionária estatutária municipal MARIA DE LOURDES GOMES, ocupante do cargo de Merendeira, estável através do Decreto n.º 2.469/90, de 14/03/90. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de Fevereiro de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente