| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3142 / 2002 |
| Date | 2002-01-22 |
| Ementa | REABRE CREDITO ESPECIAL |
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DECRETO Nº 3.142 DE 22 DE JANEIRO DE 2.002. 1 “DISPÕE SOBRE REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, PELO SALDO EM 31/12/01, NOS TERMOS DO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.075 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.001 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 4.320/64" CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica reaberto o Credito Especial pelo saldo de 31/12/2.001,nos termos da Lei Municipal n.º 2.075, de 04 de setembro de 2.001, e nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, na importância de R$ 73.683,60 ( Setenta e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), a seguinte dotação orçamentária:- Örgão - 02 EXECUTIVO Unidade -04 ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.4.9.0.5.1.0000- OBRAS E INSTALAÇÕES......................................R$ 73.683,60 Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de janeiro de 2.002 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã DECRETO Nº 3.142 DE 22 DE JANEIRO DE 2.002. 2 Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente