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norma nº 3142/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3142 / 2002
Date 2002-01-22
EmentaREABRE CREDITO ESPECIAL
native_id1130

Documents (1)

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DECRETO Nº 3.142 DE 22 DE JANEIRO DE 2.002.
1
“DISPÕE SOBRE REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, PELO SALDO EM 31/12/01, NOS 
TERMOS DO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.075 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.001 E 
ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 4.320/64"
 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica reaberto o Credito Especial pelo saldo de 31/12/2.001,nos termos 
da Lei Municipal n.º 2.075, de 04 de setembro de 2.001, e nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, 
na importância de R$ 73.683,60 ( Setenta e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta 
centavos), a seguinte dotação orçamentária:- 
Örgão - 02 EXECUTIVO 
Unidade -04 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
4.4.9.0.5.1.0000- OBRAS E INSTALAÇÕES......................................R$ 73.683,60 
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de janeiro de 2.002 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
DECRETO Nº 3.142 DE 22 DE JANEIRO DE 2.002.
2
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 
 

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