br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 3140/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3140 / 2002
Date 2002-01-22
EmentaEXONERA JOÃO VICTORIANO
native_id1132

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DECRETO N º 3.140, DE 22 DE JANEIRO DE 2.002.
1
“EXONERA FUNCIONÁRIO”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
Considerando-se que o servidor João Victoriano, aposentou-se em 24/01/96, 
comunicado pelo órgão competente em 04/06/96 e continuou a trabalhar regularmente para 
este município, sem nova aprovação em concurso público; 
Considerando-se que com a publicação da Emenda Constitucional n. 20, 
consta do seu artigo 11, que dispõe: 
“A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE 
APLICA AOS MEMBROS DE PODER E AOS INATIVOS, SERVIDORES E 
MILITARES, QUE, ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA EMENDA, TENHAM INGRESSADO 
NOVAMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU 
DE PROVAS E TÍTULOS, E PELAS DEMAIS FORMAS PREVISTAS NA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO-LHES PROIBIDA A PERCEPÇÃO DE MAIS DE 
UMA APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA QUE SE REFERE O 
ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICANDO-LHES, EM QUALQUER 
HIPÓTESE, O LIMITE DE QUE TRATA O § 11 DESTE MESMO ARTIGO.” 
Considerando-se ainda, o disposto no artigo 37, § 10 da CF, com a nova 
redação dada pela EC/20, verbis: 
“É VEDADA A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA 
DECORRENTES DO ARTIGO 40 OU DOS ARTIGOS 42 E 142, COM A 
REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, RESSALVADOS 
OS CARGOS ELETIVOS E OS CARGOS EM COMISSÃO DECLARADOS EM LEI DE 
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.”
Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita 
legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente 
autorizados, 
DECRETO N º 3.140, DE 22 DE JANEIRO DE 2.002.
2
Considerando-se por fim o parecer n. 02/2002 exarado pelo Departamento 
Jurídico desta municipalidade, 
D E C R E T A 
Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 25 de janeiro de 2.002, o funcionário 
estatutário municipal JOÃO VICTORIANO, ocupante do cargo de Motorista, estável 
através do Decreto n.º 2.469/90, de 14/03/90. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de janeiro de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

open original →