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← Parapuã (SP)

norma nº 3139/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3139 / 2002
Date 2002-01-17
EmentaEXONERA JOSÉ OLIMPIO
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DECRETO N º 3.139, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002.
1
“EXONERA FUNCIONÁRIO”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
Considerando-se que o servidor José Orlando Santana aposentou-se em 
13/06/2.001, sendo comunicado em 22/09/2.001 pelo o órgão competente, e que continuou a 
trabalhar regularmente para este município; 
Considerando-se que com a publicação da Emenda Constitucional n. 20, consta do 
artigo 37 da Constituição Federal o § 10, que dispõe: 
“É VEDADA A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE 
APOSENTADORIA DECORRENTES DO ARTIGO 40 OU DOS ARTIGOS 42 E 142, COM A 
REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, RESSALVADOS OS 
CARGOS ELETIVOS E OS CARGOS EM COMISSÃO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE 
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.” 
Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita 
legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente 
autorizados, 
Considerando-se por fim o parecer n. 01/2002 exarado pelo Departamento 
Jurídico desta municipalidade, 
D E C R E T A 
Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 18 de janeiro de 2.002, o funcionário 
estatutário municipal JOSÉ ORLANDO SANTANA, ocupante do cargo de fiscal, estável 
através do Decreto n.º 2.469/90, de 14/03/90. 
DECRETO N º 3.139, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002.
2
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de janeiro de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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