| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3139 / 2002 |
| Date | 2002-01-17 |
| Ementa | EXONERA JOSÉ OLIMPIO |
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DECRETO N º 3.139, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002. 1 “EXONERA FUNCIONÁRIO”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando-se que o servidor José Orlando Santana aposentou-se em 13/06/2.001, sendo comunicado em 22/09/2.001 pelo o órgão competente, e que continuou a trabalhar regularmente para este município; Considerando-se que com a publicação da Emenda Constitucional n. 20, consta do artigo 37 da Constituição Federal o § 10, que dispõe: “É VEDADA A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO ARTIGO 40 OU DOS ARTIGOS 42 E 142, COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, RESSALVADOS OS CARGOS ELETIVOS E OS CARGOS EM COMISSÃO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.” Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente autorizados, Considerando-se por fim o parecer n. 01/2002 exarado pelo Departamento Jurídico desta municipalidade, D E C R E T A Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 18 de janeiro de 2.002, o funcionário estatutário municipal JOSÉ ORLANDO SANTANA, ocupante do cargo de fiscal, estável através do Decreto n.º 2.469/90, de 14/03/90. DECRETO N º 3.139, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002. 2 Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de janeiro de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente