| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3138 / 2002 |
| Date | 2002-01-15 |
| Ementa | REGULAMENTA PONTO DE ÔNIBUS |
| native_id | 1134 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO N º 3.138, DE 15 DE JANEIRO DE 2.002. 1 “REGULAMENTA PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo lº - Fica regulamentada a parada de ônibus, localizada na Avenida São Paulo, na altura do n.º. 769, esquina com a Avenida Pernambuco. Artigo 2º - As empresas de ônibus que servem o município com linhas diárias, deverão efetuar as paradas, para o recolhimento e descida de passageiros no local citado no artigo anterior. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 15 de janeiro de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente