norma nº 3998/2019

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ aé
GOVERNO DE ms
U
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
Codog MA Ade: 2017/2020
DECRETO N.º 3.998, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
“INSTITUI O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO DE
PARAPUÁÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA
Artigo 1º- Fica instituído, na forma abaixo descrita, o VALOR
VENAL DOS IMÓVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, com a
finalidade de avaliar as propriedades rurais localizadas em seu território, tendo no
exercício de 2019 o objetivo de fornecimento de Certidões e base para as Declarações
do Imposto Territorial Rural do Município, nos termos da Lei nº 11.250, de 27 de
dezembro de 2005, do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto
nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e considerando as normas do Instituto de
Economia Agrícola do Estado de São Paulo, que tem por município suas avaliações:
Valor da Terra Nua por hectare:
Produto Unidade | Ano/base | Preço Médio
Ena - Aptidão Boa (Terra de Cultura de R$/ha >018 17.500,00
Primeira)
Lavoura - Aptidão Regular (Terra de Cultura R$/ha >018 14.500,00
de Segunda
Lavoura - Aptidão Restrita R$/ha 2018 14.000,00
Pastagem Plantada (Terra para Pastagem) R$/ha 2018 13.500,00
ilvi P N MT
Silvicultura ou Pastagem Natural (Terra para R$/ha >018 12.000,00
Reflorestamento)
Preservação da Fauna ou Flora (Campo) R$/ha 2018 10.000,00
| FANVÁ
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuamterra.com.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÁ o
DECRETO N.º 3.998, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Valor dos Imóveis Rurais com benfeitorias por hectare:
Produto Unidade | Ano/base | Preço Médio
L - Aptidão Boa (Terra de Cultura d
rt ptidão Boa (Terra de Cultura de R$/ha >018 38.728,65
Primeira)
L - Aptidão Regular (Terra de Cultur
avoura - Aptidão Regular (Terra de Cultura R$/ha >018 33.294,35
de Segunda
Lavoura - Aptidão Restrita R$/ha 2018 28.771,49
Pastagem Plantada (Terra para Pastagem) R$/ha 2018 25.174,65
Silvicultura ou Pastagem Natural (Terra para R$/ha 2018 21.147,66
Reflorestamento)
Preservação da Fauna ou Flora (Campo) R$/ha 2018 16.420,66
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parap' m 11 de março de 2019.
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
pala
paia)
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br