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← Parapuã (SP)

norma nº 3131/2002

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3131 / 2002
Date 2002-01-02
EmentaÍNDICE INPC PARA CORRIGIR IMPOSTOS
native_id1141

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DECRETO N.º 3.131, DE 02 DE JANEIRO DE 2.002.
"UTILIZA INDICE INPC ( IBGE), PARA CORRIGIR CÁLCULOS DOS IMPOSTOS 
E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ". 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Para efeito dos lançamentos dos impostos e taxas de competência 
da municipalidade, fica afixado para o exercício de 2.002 a correção de 9,24% ( nove virgula 
vinte e quatro por cento), conforme o INPC ( IBGE). 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogam 
- se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de janeiro de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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