| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3131 / 2002 |
| Date | 2002-01-02 |
| Ementa | ÍNDICE INPC PARA CORRIGIR IMPOSTOS |
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1 DECRETO N.º 3.131, DE 02 DE JANEIRO DE 2.002. "UTILIZA INDICE INPC ( IBGE), PARA CORRIGIR CÁLCULOS DOS IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ". CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Para efeito dos lançamentos dos impostos e taxas de competência da municipalidade, fica afixado para o exercício de 2.002 a correção de 9,24% ( nove virgula vinte e quatro por cento), conforme o INPC ( IBGE). Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogam - se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de janeiro de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente