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norma nº 3121/2001

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3121 / 2001
Date 2001-11-26
EmentaNOMEIA COMISSÃO CONC. SIMPLIFICADO
native_id1151

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ 
Estado de São Paulo 
Av. São Paulo, 1113 – Cx.P., 73 – Fone (18) 562-1521 – CEP 17730-000 
DECRETO N.º 3121/2001 
de 26 de novembro de 2001 
Nomeia Comissão de Processo Seletivo para 
provimento de empregos na Administração 
Municipal. 
 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, no uso de suas atribuições legais, 
 CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, 
determinando que a investidura em emprego público seja precedida de aprovação em 
Processo Seletivo; 
 CONSIDERANDO a existência, no quadro de pessoal da Administração, de 
vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço; 
 CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos
administrativos; 
DECRETA: 
 Art. 1º - Fica nomeada uma Comissão de Processo Seletivo para 
acompanhamento do processo de escolha de candidatos para provimento de empregos na 
Administração Municipal, composta pelos seguintes membros: JOSÉ CARLOS DINIZ, 
Advogado, OAB-SP 169869, RG. 6.140.294-SP, VERIDIANA DO NASCIMENTO 
GIANINI CHITERO, Professora, RG. 27.281.518-4 SP, CRISTIANE DE OLIVEIRA, 
Professora, RG - 24.100.571-1 SP e ELIANA ABONIZIO ANTONIO, Professora, RG - 
19.630.319-9 SP 
§ 1º - A Comissão será presidida pelo Senhor José Carlos Diniz. 
§ 2º - A Comissão deverá instaurar procedimento administrativo, que contenha 
os documentos relativos às fases do Processo Seletivo. 
Art. 2º - Serão selecionados candidatos para o provimento dos empregos vagos, 
cuja nomenclatura , número de vagas, carga horária e vencimentos constarão por inteiro teor 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ 
Estado de São Paulo 
Av. São Paulo, 1113 – Cx.P., 73 – Fone (18) 562-1521 – CEP 17730-000 
do Edital de Processo Seletivo, observadas as exigência e condições prescritas na legislação 
Municipal e Federal pertinente. 
Art. 3º - O Processo Seletivo reger-se-á pelas disposições específicas do Edital, 
cabendo à Comissão nomeada por este Decreto decidir sobre os casos eventualmente omissos. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PARAPUÃ - SP, 26 DE NOVEMBRO DE 2001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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