norma nº 2748/2013

LEI N.º 2.748, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO À ENTIDADE 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BASTOS – APAE, CNPJ Nº 
02.006.163/0001-07”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro de 
até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), no exercício financeiro de 2013, à Entidade 
denominada “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bastos”, inscrita no CNPJ nº 
02.006.163/0001-07, estabelecida na Alameda Yosakichi Yoshida, nº 185, Jardim Esplanada, em 
Bastos/SP. 
Artigo 2º- Para o custeio das despesas decorrentes do artigo anterior, serão utilizados 
recursos próprios oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social, consignados no orçamento 
vigente, suplementados se necessário, e onerarão a seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 02 – EXECUTIVO 
Unidade: 04 – F.M.A.S. 
FICHA 
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CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
(R$) 
042 02.04.0008.0244.0005.2.010.33.50.43.00000 Subvenções Sociais 4.400,00 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de outubro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã 
e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento