| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2746 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
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LEI N.º 2.746, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. 1 “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÔ. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam reestruturados os cargos de Contador e Assistente de Serviços, de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Parapuã, no que se refere às atribuições, jornada de trabalho diária e semanal e vencimentos, assim especificados: Cargo: Contador Atribuições: Ao contador compete a organização e execução de serviços de contabilidade em geral; a escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; a revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, assistência as comissões e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade, acompanhamento de índices e prazos previstos nas legislações em vigor, encaminhamentos dos relatórios e documentos legais nos prazos da lei, elaboração e acompanhamento do Orçamento Anual, prestação de contas junto ao TCE e órgãos de outras esferas de governo, envios ao sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos do Estado de São Paulo – Audesp dentro dos prazos estabelecidos e auxiliar no expediente da Secretaria, bem como no atendimento ao público, protocolo de documentos, confecção de folha de pagamento, assessoria em assuntos contábeis aos Vereadores e ainda se fazer presente nas Sessões Camarárias quando solicitado, presenças essas que não gerarão quaisquer direitos ou ônus financeiros para a Instituição. Jornada de trabalho diária: 08 horas Jornada de trabalho semanal: 40 horas Vencimento mensal: R$ 2.801,03 LEI N.º 2.746, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. 2 Cargo: Assistente de Serviços Atribuições: Manter a organização e higiene das instalações. Assistir aos serviços administrativos da Câmara no atendimento ao público, protocolo, arquivos e registros de documentos. Auxiliar no controle de almoxarifado e patrimônio. Prestar assistência para a Secretaria em serviços internos e externos. Responder pelas atribuições do Controle Interno da Câmara Municipal de Parapuã, conforme previsto na legislação pertinente. Jornada de trabalho diária: 08 horas Jornada de trabalho semanal: 40 horas Vencimento mensal: R$ 1.987,87 Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de outubro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em 18 de setembro de 2013. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Coordenador de Administração e Planejamento Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2013, de autoria do Vereador Wellington Cesar Gonçalves de Aguiar, aprovado em sessão ordinária de 16/09/2013.