norma nº 2741/2013

LEI N.º 2.741, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER VEÍCULOS EM DOAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, como beneficiário, a receber 
por doação da União/Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil, três veículos 
com as seguintes características: 
I. Um Ford/Ecosport XLT 1.6 FLEX, tipo Camioneta, Ano de fabricação 2006, 
Renavam nº 00883944715, chassi 9BFZE16P168506794, placas JMN 7388, no valor de R$ 
25.990,00 - referência Tabela FIPE; 
II. Um Fiat/Strada Advent FLEX, tipo Caminhonete, Ano de fabricação 2008, 
Renavam nº 00963415298, chassi 9BD27804D87069179, placas EBT 7606, no valor de R$ 
26.504,00 - referência Tabela FIPE; 
III. Um VW/Gol 1.0 GIV, tipo Automóvel, Ano de fabricação 2008, Renavam nº 
00975043285, chassi 9BWAA05W69T056573, placas EAX 6167, no valor de R$ 17.187,00 - 
referência Tabela FIPE; 
Artigo 2º - Os bens recebidos passarão a integrar o patrimônio público do município. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessárias. 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de setembro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento