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norma nº 2736/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2736 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.736, DE 20 DE AGOSTO DE 2013. 
1 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte 
Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Educação, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando o pagamento dos Monitores 
de Transporte Escolar, conforme convênio firmado com a Secretaria de Estado da 
Educação, para o período de vigência de 01/07/2013 a 30/06/2014, nas dotações 
orçamentárias abaixo discriminadas: 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 07 – Educação 
0012 Educação 
0012 0361 Educação Fundamental 
0012 0361 0008 Educação Para Todos 
0012 0361 0008 2 017 Transporte Escolar 
Fonte de Recurso: 002 – Transferências e Convênios Estadual – V 
Aplicação: 22000 – Ensino Fundamental 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA VALOR 
EM R$ 
02.07.0012.0361.0008.33.90.04.00000 Contratação Por Tempo 
Determinado - Pessoal 
20.000,00
LEI N.º 2.736, DE 20 DE AGOSTO DE 2013. 
2 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 07 – Educação 
0012 Educação 
0012 0361 Educação Fundamental 
0012 0361 0008 Educação Para Todos 
0012 0361 0008 2 017 Transporte Escolar 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 22000 – Ensino Fundamental 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA VALOR 
EM R$ 
02.07.0012.0361.0008.33.90.04.00000 Contratação Por Tempo 
Determinado - Pessoal 
10.000,00
Artigo 2º - O presente crédito adicional especial está em 
conformidade às orientações do Plano Plurianual de investimento (PPA), da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao 
Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo único – As alterações necessárias objetivando o 
pagamento dos Monitores de Transporte Escolar, conforme convênio firmado com a 
Secretaria de Estado da Educação, para o período de vigência de 01/07/2013 a 
30/06/2014, serão consideradas inclusas no Plano Plurianual de investimento (PPA) do 
período de 2010/2013 (Lei Municipal nº 2.484, de 16 de junho de 2009), na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2013 (Lei Municipal nº 
2.673, de 19 de junho de 2012), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício 
financeiro de 2013 (Lei Municipal nº 2.691, de 20 de novembro de 2012). 
Artigo 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei 
decorrerão dos constantes no Art. 43, §1º da Lei nº 4.320/1964, especialmente os 
provenientes de excesso de arrecadação (recursos de convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo – Secretaria de Estado da Educação – Convênio Transporte Escolar). 
LEI N.º 2.736, DE 20 DE AGOSTO DE 2013. 
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Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
em orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento do Transporte Escolar no 
Município, nos termos da legislação em vigor. 
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 20 de agosto de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento 

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