norma nº 2735/2013

LEI N.º 2.735, DE 20 DE AGOSTO DE 2013. 
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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e 
ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento fiscal vigente, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas, um crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 314.454,43 (trezentos e quatorze mil, 
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), destinados a cobrir 
despesas com Obras de Transposição de Galerias de Águas Pluviais e Escada 
Dissipadora numa extensão de 20,00 metros, na intersecção da Avenida Rio de Janeiro 
com a Rua Curitiba: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade .............................. 09 – Serviços Municipais 
FICHA
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FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
LOCAL/CAT
ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$ 
124 0015.0452.0010.1.023 44905100000 Obras e Instalações 314.454,43 
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional suplementar será coberto 
com recursos provenientes de Convênio celebrado entre o Município e o Estado, através 
da Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional. 
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
LEI N.º 2.735, DE 20 DE AGOSTO DE 2013. 
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Prefeitura Municipal de Parapuã, em 20 de agosto de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento