norma nº 2732/2013

LEI N.º 2.732, DE 18 DE JUNHO DE 2013. 
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"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
PARAPUÃ PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017". 
 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
PARAPUÃ para o período de 2014 a 2017, constituído pelos anexos nº(s) I, II, III e IV, 
constantes desta lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada 
exercício e do Orçamento Anual. 
Artigo 2º- A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada 
exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei 
Orçamentária, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das 
receitas. 
Artigo 3º - O PLANO PLURIANUAL poderá ser alterado durante 
o período de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde que 
indiquem os recursos necessários para tal. 
Artigo 4º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um 
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei 
que autorize sua inclusão. 
Artigo 5º -O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais 
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada 
exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura 
do momento. 
Artigo 6º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
LEI N.º 2.732, DE 18 DE JUNHO DE 2013. 
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Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de junho de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento